Painelistas analisam aspectos da reforma trabalhista à luz do Direito Internacional

 

Advogado Valério Mazzuoli e professora Daniela Murada participam do 19º Conamat

 

Na seara da Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, o advogado Valério Mazzuoli, professor de direito internacional, proferiu palestra sobre o controle de convencionalidade das leis durante o 19º Conamat, na tarde desta quinta-feira (5/3), em Belo Horizonte (MG). O painel foi presidido pelo deputado federal Patrus Ananias (PT/MG) e também contou com exposição da professora Daniela Muradas.


“Eu não milito na Justiça do Trabalho, mas é o ramo do Judiciário do qual tenho mais orgulho pela aplicação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos e dedicação ao tema do controle de convencionalidade das leis no Brasil”, disse Mazzuoli. 

Segundo o professor, o que se vê nos dias de hoje é uma 'antidoutrina' que busca desestimular os magistrados trabalhistas a exercer o controle de convencionalidade das leis sob o argumento de que não algo seria primário, e sim secundário, que caberia a um tribunal internacional. 

“Nada mais equivocado. O direito internacional é complementar às jurisdições regionais. Compartilhar as leis domésticas à malsinada reforma trabalhista é aplicar as normas de proteção de direitos humanos, invalidando as que contrariem os preceitos fundamentais de tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, explicou Mazzuoli. 

Na opinião do advogado, o exercício do controle da convencionalidade das leis está muito mais refinado. Além de controlar a convencionalidade, compatibilizar as normas internas com as normas ratificados, o magistrado tem que proceder esse controle seguindo os princípios internacionais específicos a cada caso. “Quem diz o contrário não tem a mínima noção do sistema, e presta um desserviço à população brasileira”, enfatizou.

Mazzuoli explicou, ainda, que a Organização dos Estados Americanos (OEA) recebe, em média, 3 mil petições de violações dos direitos humanos por ano, sendo admitidas cerca de 19 denúncias, das quais 10 são encaminhadas à corte interamericana e apenas três têm provimento. “Por isso a importância do entendimento acerca da importância da convencionalidade das leis em âmbito interno”, finalizou. 

Capitalismo Tecnológico - A palestra da professora Daniela Muradas, pós-doutora em sociologia do trabalho, focou no controle da contemporaneidade da legislação do trabalho em face dos implementos tecnológicos no contexto da reforma trabalhista. 

A advogada trouxe o conceito da GIG Economy, ou Capitalismo 4.0, no qual vem se observando a obsolescência programada. “O chamado capitalismo tecnológico não se distingui das estruturas convencionais, mas se caracteriza pela inutilização, ou seja, pela programação de validade de produtos na economia para impulsionar o consumo”, elucidou. 

Muradas assinalou que é no campo das relações do trabalho onde se vê com maior nitidez a substituição da mão de obra humana pela robótica. “ É uma perspectiva que requere melhor análise, pois estamos roubando empregos e assumindo, na qualidade de consumidores, o papel de destruidores da mecânica tradicional do mercado do trabalho”, enfatizou.  

A professora ressaltou, ainda, que nos setores terceirizados da econômica há evidente tendência a jornadas extenuantes, considerando que a reforma trabalhista estabeleceu certa de flexibilidade na computação do tempo de trabalho, favorecendo inclusive ao aparecimento de condições análogas ao trabalho escravo.
“Dados mapeados pela OIT indicam crescimento dos chamados trabalhadores pobres, formalmente inseridos na sociedade, mas que não recebem um dólar por dia. Mais de 70% da população latino-americana está inserida nesse quadro que se desenha, inclusive, de insegurança com relação à pobreza no sentido legal par afins de demandas gratuitas na Justiça do Trabalho”, revelou Muradas.

Reforma trabalhista - Fechando o painel, o deputado Patrus Ananias criticou a reforma trabalhista e destacou o desafio da convivência respeitosa entre pessoas com diferentes visões de mundo, o que, segundo ele, é essencial à preservação dos marcos fundamentais do Estado Democrático de Direito. “A Reforma Trabalhista não é um capítulo isolado. Ela se insere em uma ampla operação de desmonte dos direitos sociais e até mesmo da soberania nacional”, pontuou. 

Conamat - O Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) acontece bianualmente e conta com participação de magistrados de todo o país. Em sua 19ª Edição, o evento, que acontece de 2 a 5 de maio, em Belo Horizonte, conta com a parceria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra 3/MG) e reunirá cerca de 600 pessoas entre ministros, juízes, desembargadores, advogados, procuradores, estudantes de Direito e entidades da sociedade civil de todo o país para debater tema “Horizontes para a Magistratura: Justiça, Trabalho e Previdência”. 

As palestras estão sendo transmitidas ao vivo e ficarão disponíveis no canal TV Anamatra no Youtube. Inscreva-se e acompanhe: www.youtube.com/tvanamatra


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Confira o site do evento: www.anamatra.org.br/conamat

 

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