Objetivo da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho é aprovar enunciados que sirvam de parâmetro à interpretação/aplicação da Lei 13.467/2017

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne nacionalmente mais de 4 mil juízes do Trabalho, promove, nos dias 9 e 10 de outubro em Brasília (DF), a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. A segunda edição do evento será totalmente dedicada ao debate da interpretação da Lei nº 13.467/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista e entra em vigor em meados de novembro.

“O formato do evento é voltado ao debate de teses e à elaboração de enunciados que sirvam como parâmetro hermenêutico para a nova legislação, que agora será objeto de interpretação e aplicação por juízes, advogados e procuradores do Trabalho,” explica o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano.

Nesse cenário, a comunidade jurídico-trabalhista participante poderá apresentar propostas de interpretação da nova lei em oito grupos temáticos: 

1 -  Aplicação subsidiária do direito comum e do direito processual comum. Princípio da intervenção mínima. Prescrição trabalhista e prescrição intercorrente. Grupo econômico e sucessão de empresas; 
2 - Jornada de trabalho. Banco de horas. Remuneração e parcelas indenizatórias. Danos extrapatrimoniais: tarifação e outros aspectos; 
3 - Prevalência do negociado sobre o legislado. Negociação coletiva (aspectos formais). Saúde e duração do trabalho. Ultratividade das normas coletivas; 
4 - Trabalhadora gestante e trabalhadora lactante. Trabalhador autônomo exclusivo. Hiperssuficiente econômico. Arbitragem e cláusula compromissória; 
5 - Comissões de representação de empregados. Dispensas individuais e coletivas. Procedimento de quitação anual. Programas de demissão voluntária; 
6 -  Teletrabalho. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho a tempo parcial. Terceirização;
7 -  Acesso à justiça e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Honorários periciais. Litigância de má-fé e dano processual; 
8 - Sistema recursal e limitações à edição de súmulas. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de homologação de acordo. Aspectos gerais da execução trabalhista.

As propostas de enunciados serão submetidas à avaliação da Comissão Científica do evento e, caso aprovadas, serão debatidas e votadas nas oito Comissões Temáticas. Já as propostas aprovadas nas Comissões serão submetidas ao crivo final da Plenária, que encerra o evento. A ideia da Anamatra é compilar os enunciados em uma publicação para distribuição interna e externa antes do fim da “vacatio legis”. 

Programação – A cerimônia de abertura do evento acontece no dia 9 de outubro, às 9h30, com a conferência de abertura do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, no auditório da  auditório do Ministério Público do Trabalho/MPT. Em seguida, a partir das 13 horas, acontece o debate dos enunciados nas oito Comissões Temáticas, no bloco 2 do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). No dia seguinte, o evento é encerrado com a Plenária para a votação dos enunciados, a partir das 9 horas, também no auditório do MPT.  

Inscrições e regulamento para envio de enunciados - As inscrições para o evento serão feitas  por meio eletrônico em banner específico disponível no portal da Anamatra e devem ser abertas a partir do dia 1º de setembro.  O envio das propostas de enunciados também será feito de forma eletrônica e por meio do referido banner, dos dias 1º a 25 de setembro.

O regulamento para a apresentação de enunciados, bem como mais informações sobre a programação estão disponíveis no menu “Eventos”, no portal da Anamatra. Clique aqui e confira. 

A 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho é uma realização da Anamatra e conta com a parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o apoio institucional do Centro Universitário de Brasília (UniCeub).