Votação do PLS 38/2017 pela Comissão deve acontecer no dia 20 de junho
Os senadores integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) firmaram, nesta quinta-feira (8/6), um acordo sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. Com isso, a leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ficou para a próxima terça (13/6), juntamente com os votos em separado a serem apresentados pela oposição. Já a votação do texto deve ocorrer no próximo dia 20.
Na sequência, na quarta-feira (21), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), assim como prováveis textos alternativos da oposição. A votação na comissão está agendada para a reunião do dia 28 de junho. A partir daí, a matéria segue para análise do Plenário.
Violação à Constituição – Sobre a aprovação da proposta pela CAE na terça (6/6), o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, manifestou-se no sentido de que a CAE havia ignorado o dispositivo constitucional que prevê a necessidade de relatório de impacto orçamentário em projetos de lei que representem renúncia fiscal. “Isso de fato se dá com o PLC 38, por exemplo em função da nova redação do art. 457 da CLT, na medida em que a denominação da parcela, mesmo que habitual, bastará para afastar o seu caráter salarial e, portanto, qualquer incidência”, afirmou.
Ainda de acordo com o magistrado, o projeto prejudica também a garantia constitucional da independência técnica dos magistrados, na medida em que estabelece, apenas para a Magistratura do Trabalho, uma parametrização inflexível para efeito de indenização por danos extrapatrimoniais. “Em todo o país, somente a Magistratura do Trabalho será instada a decidir sobre essas indenizações com base em um tabelamento legal que não existe para nenhum outro ramo da Justiça ou disciplina jurídica”, critica Feliciano.
Na CAE, a Anamatra chegou a elaborar 53 emendas apresentadas por diversos senadores, contudo rejeitadas pelo relator. Diversas emendas sugeridas pela entidade foram reapresentadas por senadores na CAS. A Associação também participou de audiências públicas para debater o projeto e entregou notas técnicas, uma delas conjunta com outras associações ligadas ao Direito do Trabalho e outra da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
* Com informações da Agência Senado e foto de Pedro França/Agência Senado
