Para Anamatra, PL 280/2016 é tentativa de intimidação e viola a independência da Magistratura e do Ministério Público

Após adiar a votação do Projeto de Lei do Senado nº 280/16, que trata do crime de abuso de autoridade, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou nesta segunda-feira (03/4) audiência pública para discutir o tema. O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, representou a entidade nas discussões levando a posição contrária da entidade sobre o PLS, que na visão da Associação afronta e enfraquece as prerrogativas dos membros da Magistratura e do Ministério Público.

Colussi destacou que a Anamatra tem essa preocupação com o projeto, notadamente pela possibilidade de criminalização dos juízes e dos membros do Ministério Público. “O PL do abuso de autoridade traz, juntamente com outras propostas do atual Governo, uma tentativa de enfraquecimento das carreiras e do Estado Democrático de Direito. Estamos percebendo uma tentativa de intimidação da Magistratura nacional e da própria Magistratura trabalhista, de violar a independência funcional dessas carreiras, atributo essencial para a garantia da sociedade”.

O diretor também destacou que o PLS afronta diversas previsões da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). “Lá está dito, notadamente no artigo 41, que o juiz não deve ser punido por suas decisões, evidentemente que falamos das decisões fundamentadas, de acordo com as provas produzidas no processo. Portanto, as carreiras responsáveis pela integridade do Estado brasileiro não podem aceitar que diversos atores denunciados por ilícitos cometidos contra o patrimônio público promovam reformas que objetivem inibir a ação dos agentes do sistema de Justiça, bem como lhes assegurem a sombra da impunidade”, disse.

Também estiveram presentes na audiência representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entre outras autoridades das duas carreiras. 

Nota pública - Em outras ocasiões, a Anamatra alertou que a proposta tem o único objetivo intimidar magistrados e membros do Ministério Público, violando a independência das carreiras. Na avaliação da entidade, o PL corrobora com a impunidade de atores denunciados por ilícitos cometidos contra o patrimônio público. Clique aqui e leia nota pública divulgada em 2016 sobre o tema:

Votação - Ainda está prevista a realização de outra audiência nesta terça-feira (04/04) para debater o PLS antes da votação do relatório, com a presença de outros representantes da Magistratura. O período de vista na CCJ termina no dia 5 de abril, quando tecnicamente o projeto estará pronto para ser votado na CCJ.