“Princípios constitucionais não podem ser negociados”, diz dirigente da Anamatra

Diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Noemia Porto, participou de audiência sobre a reforma da previdência

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma da Previdência (PEC 287/16) realizou nesta quinta-feira (23/3) audiência pública para discutir a Seguridade Social e a condição da mulher na proposta apresentada pelo governo. A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Porto, levou o posicionamento da entidade, esclarecendo principalmente que a PEC, da forma como foi proposta, viola a Constituição e o princípio da igualdade entre homens e mulheres. “Não bastasse a ausência de políticas eficientes para a igualdade de gênero, a reforma previdenciária pretende retirar o pouco que se consolidou favoravelmente às mulheres nessa recente e acidentada era democrática”, alertou a magistrada.

A diretora explicou que a diferenciação entre homens e mulheres, prevista na Constituição brasileira, no artigo 5º, para fins de aposentadoria, está de acordo com esta norma fundamental, uma vez que a própria Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais nos termos do texto. “A diferenciação no campo previdenciário, que vem desde o texto original de 1988, foi adotada justamente para compensar o fato de que nós, mulheres, assumirmos a maior parte das tarefas domésticas e cuidados com os filhos, em razão de uma persistente e injusta divisão sexual das tarefas e atribuições domésticas, além dos diversos e outros tantos cuidados familiares afetos à nós. A antecipação previdenciária visa a compensar a persistente desigualdade de gênero na realidade do mercado de trabalho brasileiros”, ponderou.

A magistrada também atacou o argumento de igualdade formal, prevista na PEC, afirmando ser, “ao mesmo tempo, inconstitucional e profundamente perverso”. Também criticou o argumento usado pelo Governo que a reforma traria um equilíbrio das contas da Previdência, “sob a justificativa de que nós mulheres vivemos mais que os homens e recebemos os benefícios por mais tempo apesar de contribuirmos menos. Assim, nós seríamos punidas em razão dessa longevidade. Essa punição não tem respaldo constitucional”, disse.

Noemia Porto ainda defendeu ser necessário discutir, com sinceridade e transparência, as incontáveis isenções, renúncias, desvinculações e remissões fiscais em matéria de custeio previdenciário, revelar as origens da sonegação fiscal previdenciária (900 bilhões devidos por menos de 13 mil pessoas físicas e jurídicas), além da necessidade de se auditar as contas da Previdência. “O tema do equilíbrio das contas do setor público é pertinente, mas só será verdadeiramente sério se considerarmos as variantes que revelam a profunda injustiça da simples retirada dos direitos das mulheres.

Comparativo – a diretoria de Cidadania alertou também para a comparação equivocada do Brasil com países da Europa para a defesa da reforma. Ela explicou que a Alemanha, por exemplo, está em 12º lugar em um ranking internacional de igualdade de gênero. Já o Brasil, aparece em 71º. “A comparação só seria válida se as disparidades de gênero estivessem em índices como desses países”.

Discussão – A comissão especial também discutiu na audiência a equiparação da idade de aposentadoria para homens e mulheres no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no RPPS (Regime Próprio) e no âmbito rural; a pensão como um benefício tipicamente feminino e as alterações em seus regramentos; e a condição da mulher e o BPC. Também foram convidados para discutir os temas representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Casa Civil da Presidência da República, da Universidade Estadual de Campinas do Ministério da Fazenda.

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