A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Porto, participa amanhã (13/7) de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/11, que autoriza o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.
A entidade é contrária à proposta e, no dia 7 de julho, levou a sua posição aos parlamentares presentes à sessão da CCJ, ocasião em que a matéria foi intensamente discutida pelos líderes partidários. A matéria está na pauta CCJ de amanhã (14/7) e pode ser votada na quarta-feira.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
Foto: Rodolfo Stuckert
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