O Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Guilherme Feliciano, e o Diretor de Formação e Cultura, André Cavalcanti, estiveram no Ministério do Trabalho e Emprego, no último dia 27 de fevereiro, em audiência com o Secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias Melo. Os diretores compareceram na condição de representantes da Anamatra, que integra o Fórum Nacional em Defesa da Lei (FNDL) nº. 12.619/2012 (Estatuto do Motorista), integrado por diversas entidades públicas, sindicais e associativas (MPT, SRTR/SP, SRTE/GO, Força Sindical, NCST, UGT, FENAPRF, SINAIT, SOS-Estradas, ANPT, MUTT etc.).
Na ocasião, as entidades ponderaram que a Lei n. 12.619/2012, ao atacar o tripé da exploração dos trabalhadores nos transportes rodoviários (pagamento por comissão, descontrole de jornada e baixa remuneração), estabeleceu um patamar mínimo de proteção social que já não admite retrocesso, seja na perspectiva político-social, seja na perspectiva jurídico-constitucional. E, nessa linha, registraram sua veemente refutação ao projeto de lei que, sem a prévia audiência dos trabalhadores, pretende modificar o Estatuto do Motorista para regressar, em larga medida, ao status quo anterior. Feliciano pontuou que, no Estado de Direito, as concessões de um governo trabalhista, ainda que de coalisão, não podem alcançar dimensões inegociáveis da tutela coletiva e individual da pessoa humana, como a saúde e a segurança no trabalho.
Lateralmente, alertou-se ainda para o fato de que a efetividade da repressão penal associada às normas promocionais da segurança do trabalho no transporte terrestre precisa ser resgatada, o que deve passar pela (re) discussão da competência penal da Justiça do Trabalho.
O Secretário de Relações do Trabalho recolheu o material apresentado e comprometeu-se a examiná-lo, para adiante intermediar contatos mais próximos da FNDL com a Casa Civil.
