A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (16/10) o Projeto de Lei da Câmara nº 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A proposta segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
A Anamatra é favorável à proposta, de autoria do próprio TST, que, na prática, altera dispositivos legais para restringir a recorribilidade de decisões na Justiça do Trabalho quando houver tese jurídica consolidada.
Para o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Fabrício Nogueira, o projeto é importante e vai conferir mais agilidade à prestação jurisdicional. “Entendemos que o projeto vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo”, afirma.
Foto: Ascom TRT 14
