O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (21/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que estende aos trabalhadores domésticos, tais como babás, cozinheiras e outros empregados em residências, 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. O vice-presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, acompanhou a votação (clique aqui para ler artigo do magistrado sobre o tema).
A Anamatra defende a aprovação da PEC por entender que atualmente a legislação não garante uma vida digna aos trabalhadores domésticos. “Essa proposta legislativa representa um grande avanço para a igualdade social, já que concede a esses cidadãos os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, afirma o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna. “Entretanto, não basta apenas que a PEC seja aprovada e a lei entre em vigor. Vários outros problemas ligados ao trabalho doméstico devem ser sanados, como o trabalho infantil e a informalidade, que chega a ser de 70% neste setor”, alerta o juiz.
Dos 16 direitos previstos na proposta, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.
Diversos parlamentares defenderam a aprovação da proposta, a exemplo do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) para quem a PEC é uma "carta de alforria" para os trabalhadores domésticos. "As domésticas vivem ainda em situação de semiescravidão, sem jornada mínima definida, sem hora extra, sem adicional noturno", disse. Segundo ele, a aprovação da proposta vai permitir a profissionalização da profissão, já que muitas domésticas abandonam o serviço por conta das condições de trabalho. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que a proposta vai corrigir "um grande equívoco" da Constituição de 88. "É seguro desemprego, FGTS, demissão por justa causa, seguro contra acidente de trabalho. Nada mais justo do que dar esses direitos a esse conjunto da população brasileira", disse Já o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) disse que a proposta é uma "conquista civilizatória da sociedade brasileira".
*Com informações da Agência Câmara e foto Luis Macedo
