A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados decidiu na sessão desta quarta-feira (17/8) pelo adiamento da votação do Projeto de Lei nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e autoriza a criação de uma entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, a Funpresp. A matéria deve voltar à pauta da CTASP na próxima quarta-feira.

O juiz Leonardo Ely, membro do Conselho Fiscal da Anamatra, acompanhou a reunião. A Anamatra, contrária à proposta, entregou aos parlamentares nota técnica na qual alerta, entre outros pontos, para a ofensa da proposta ao “princípio democrático”, segundo o qual todas as categorias diretamente afetadas têm o direito e o dever de participarem ativamente da concepção e da gestão dos respectivos planos de previdência (CF, art. 194, VII).  (Clique para ler o documento).

O deputado Policarpo (PT-DF) foi um dos parlamentares que defendeu a rejeição da proposta. Segundo ele, o discurso de que os gastos com a previdência aumentam a cada ano é “falacioso”. “O que está em jogo é a instituição da previdência complementar para fortalecimento do mercado financeiro”, alertou.

No mesmo sentido do parlamentar, o juiz Guilherme Feliciano, integrante da Comissão Legislativa da Anamatra e presidente da Amatra 15 (Campinas e Região), ressaltou no Seminário sobre Previdência Complementar, que aconteceu em Brasília no dia 9 de agosto. “O projeto é, efetivamente, a privatização da previdência pública. A sua estrutura é própria de um instrumento de `financiamento privado de benefícios”, disse. Na ocasião, o magistrado lembrou que a Anamatra sempre esteve “ao lado do Estado e do Serviço Público e contra criação de duas classes distintas de servidores”.  (Clique para ler notícia completa sobre o evento).