A Anamatra divulgou nota pública nesta quarta-feira (27/07) contestando as afirmações atribuídas ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, em que são defendidos 30 dias de férias para magistrados e referindo-se ao Projeto de Lei que trata da política remuneratória da magistratura. A declaração do ministro foi divulgada pelo jornal O Globo do dia 26 de julho.
Confira abaixo a íntegra da nota.
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3600 Juízes do Trabalho brasileiros, tendo em vista matéria divulgada na imprensa ontem, com manifestações atribuídas ao Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), tratando de férias da magistratura e recomposição de vencimentos, vem a público nos seguintes termos:
1. Reiterar a defesa direta e transparente do direito às férias de 60 dias para os magistrados, uma vez que tal direito está incluído em sistema único que imprime aos juízes uma série de limitações pessoais e profissionais, chegando até mesmo a afastar dos magistrados direitos básicos de qualquer trabalhador.
2. Causam perplexidade, por outro lado, as declarações atribuídas ao Presidente do STF no sentido de que não fará gestões no Congresso Nacional para aprovação do projeto que trata da política remuneratória da magistratura (Pl 7749/2010), já que, para tanto, ao contrário do que se passa no caso das férias de 60 dias, recebeu de seus pares Ministros delegação administrativa para encaminhar o anteprojeto ao Legislativo, bem como, como é da lógica do Parlamento, velar pelo seu rápido andamento e pelo diálogo político institucional.
Feitos tais esclarecimentos, os Juízes do Trabalho aguardam confiantes que o Supremo Tribunal Federal não descuidará de sua responsabilidade na condução dos assuntos de interesse da magistratura, nem tampouco permitirá que opiniões isoladas e pessoais prevaleçam sobre prerrogativas constitucionais e do conjunto dos juízes brasileiros.
Brasília, 27 de julho de 2011.
Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra
