A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, em face dos recentes episódios veiculados na imprensa sobre desvios de finalidade das vantagens destinadas à atividade parlamentar, assim como aquelas que trataram da concessão de passagens aéreas a parlamentares e magistrados, vem a público externar seu posicionamento e suas preocupações como segue:
O Estado Democrático de Direito exige que os Poderes da República sejam fortes e respeitáveis e sirvam à sociedade na execução das suas atribuições constitucionais. Para isso é necessário que os agentes políticos de cada uma das unidades da Federação, sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, recebam a contraprestação remuneratória correspondente ao nível de sua responsabilidade, de modo a preservar sua independência. Não se imagina que desenvolvam o múnus público de forma não onerosa ou sob constante insegurança econômica e financeira.
Dessa forma é ônus do Estado o custeio não apenas do correspondente subsídio desses agentes, assim como dos membros do Ministério Público, mas também de verbas e vantagens outras essenciais à atividade parlamentar, ao exercício da magistratura e à eficiente representação do Executivo e do Parquet. Não por outra razão é tema de debate atual o financiamento público de campanhas eleitorais
Infelizmente, as notícias de desvio de finalidade dessas verbas e vantagens e a falta de transparência na sua utilização têm construído perante a opinião pública o sentimento de que, por exemplo, o Legislativo é dispensável, custoso e um estorvo à vida nacional. Não se tem o cuidado, porém, de ressalvar que os desvios são a exceção, generalizando-se as acusações. Claro está o perigo dessa mensagem para o próprio Estado Democrático de Direito.
Necessário se faz que se esclareça à sociedade que os subsídios do parlamentar são inferiores aos salários de profissionais que atuam em postos gerenciais ou diretivos de empresas medianas do setor privado. Que essa remuneração não pode ser confundida com os gastos necessários ao exercício da atividade parlamentar. Que a concessão de passagens aéreas se insere nessa necessidade, notadamente se considerarmos a extensão territorial do país. Que outros poderes também possuem vantagens como essas, igualmente essenciais ao exercício de suas atividades. Que mesmo na iniciativa privada, empregados de alto escalão contam com vantagens similares e todos os demais empregados não arcam com despesas feitas em razão da necessidade de seus serviços.
No caso do Judiciário e do Ministério Público, destaca-se o impedimento dos magistrados ao exercício de qualquer outra atividade profissional, salvo o magistério, e, ainda assim, por uma minoria que consegue conciliá-las. Que seus subsídios são transparentes e únicos e não são revistos desde 2005. Que todos os recursos financeiros e materiais colocados à sua disposição têm como única destinação o exercício de suas funções, não se podendo exigir que eles arquem com os custos do exercício dessa atividade.
Porém a população tem sido levada a acreditar que tudo isso são mordomias e escândalos, desqualificando assim a importante missão que os Poderes desempenham. O resultado disso é o descrédito com a nossa ainda jovem democracia. E isso deve preocupar a todos. Preocupa a nós, magistrados e procuradores, pois o discurso pode levar à prática da dispensa dos instrumentos democráticos e a utilização do autoritarismo, justificado para conter o descalabro veiculado.
Assim, para garantir a independência e o tratamento igualitário dos agentes políticos de Poder e como forma de apurar o Estado Democrático de Direito, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União propõe:
a) a equiparação dos subsídios do Presidente da República, dos Parlamentares, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República e sua revisão anual como preceitua a Constituição da República;
b) o reconhecimento da necessidade da concessão de verbas e vantagens para o exclusivo exercício de suas atividades, que não se confundem com a remuneração própria, não se admitindo que sejam consideradas como compensação pela desigualdade no tratamento remuneratório entre os poderes;
c) a imposição de limites razoáveis a essas verbas e vantagens tal como já vem sendo feito pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário;
d) a instituição de mecanismos transparentes de controle dos gastos dessas verbas e vantagens, de modo que a sociedade em geral possa fiscalizar sua correta utilização e aos agentes políticos seja possível justificá-las;
e) a apuração rigorosa dos desvios de finalidade na utilização desses recursos, com o ressarcimento necessário ao Erário, como forma de identificar corretamente os culpados e destacar aqueles que efetivamente cumprem com ética e zelo as funções que lhes foram confiadas.
Com essas sugestões as entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União querem contribuir para o debate nacional, para o resgate da confiança da sociedade nas instituições democráticas, notadamente o Legislativo, aqueles que integram essas carreiras jamais deixaram de ter.
Brasília, 18 de maio de 2009.
Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União:
Cláudio José Montesso - Presidente
ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Fernando Cesar Baptista de Mattos - Presidente
AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil
Fábio Leal Cardoso - Presidente
ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente
ANMPM – Associação Nacional do Ministério Público Militar
Antonio Carlos Alpino Bigonha - Presidente
ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República
Carlos Alberto Cantarutti - Presidente
AMPDFT – Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Aiston Henrique de Sousa - Presidente
AMAGIS (DF) – Associação dos Magistrados do DF
