Confira os destaques da pauta de dezembro do Plenário do STFTemas como auxílio-educação para dependentes de membros de tribunais de contas e honorários de procuradores estaduais são alguns dos destaques

01/12/2025 15:45 - Atualizado há 16 horas atrásPost Views: 1.761Card em fundo azul com texto em branco pauta do plenário - dezembroO Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o mês de dezembro com o julgamento de ações que tratam da homologação de acordo que redefine participação da União na Eletrobras e de aposentadoria especial. Em destaque também estão temas como auxílio-educação para custear estudos de dependentes de membros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e pagamento de honorários a procuradores estaduais.

Processos sobre matéria tributária, benefícios fiscais a agrotóxicos e um inquérito contra um parlamentar acusado de injúria racial e desacato complementam a pauta.

Confira os principais processos pautados para julgamento em dezembro:

Acordo

Na primeira sessão do mês, o Plenário retoma o julgamento da homologação do acordo entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para compensar a redução do poder de voto do governo no conselho da empresa depois de sua desestatização.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, de relatoria do ministro Nunes Marques, trata da validade do dispositivo da Lei 14.182/2021 que, ao estabelecer o modelo de capitalização para viabilizar a privatização da companhia, limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista, inclusive da própria União. .

Aposentadoria especial

Na mesma sessão, há três processos que analisam trechos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que tratam de aposentadoria especial. No Recurso Extraordinário (RE) 1469150 (Tema 1.300), a Corte vai decidir se a aposentadoria por doença incurável deve ser paga de forma integral. .

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), trata da isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. .

Já na ADI 6309, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) questiona parte da reforma que exige idade mínima para a concessão da aposentadoria especial para segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. .

Honorários

No dia 4, o colegiado continua a julgar duas ações (ADI 6198 e 6164) da Procuradoria-Geral da República contra leis estaduais que preveem pagamento de honorários a procuradores dos estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro. aqui e aqui.

ICMS sobre agrotóxicos

No mesmo dia, está prevista a retomada do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos. .

Auxílio-educação

Na sessão do dia 10, a Corte analisa a validade de atos que instituíram o auxílio-educação para custear os estudos de dependentes de membros e servidores (ativos ou inativos, cedidos ou em cargos comissionados) no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A matéria é objeto da ADI 7255, de relatoria do ministro Flávio Dino. .

Imunidade tributária

No dia 17, o Plenário deverá analisar se confirma decisão da Primeira Turma em que foi reconhecido o direito da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), sociedade de economia mista e concessionária de serviço público, à imunidade tributária recíproca, apesar de sua participação em bolsa de valores e de relevante distribuição de lucros a particulares.

Em recurso (embargos de divergência) apresentado no RE 829221, o Município de Juiz de Fora (MG) argumenta que, em caso análogo, o Tribunal teria afastado esse entendimento.

ICMS sobre energia elétrica

Na mesma data, o colegiado vai analisar a validade de trechos de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que trata das alíquotas do ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de comunicação, bem como sobre percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais no âmbito estadual. A discussão se dá na ADI 7077 .

Desacato

Na pauta do dia 18, consta o Inquérito (INQ) 4810, em que a PGR denuncia o deputado federal Dionilso Marcon (PT-RS) pelos crimes de injúria racial, desacato, desobediência e ameaça contra policiais militares.

Finsocial

Também poderão ser analisados dois recursos (embargos infringentes) contra decisões em ações rescisórias (AR 1578 e AR 1589) que asseguraram a duas empresas, exclusivamente prestadoras de serviços, o recolhimento da contribuição do Finsocial, prevista no artigo 28 da Lei 7.738/89, à alíquota de 0,5%.

Encerramento

No dia 19 ocorre a sessão de encerramento do Ano Judiciário, com pronunciamento do presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin. O recesso forense começa no dia 20, quando o Tribunal passará a funcionar em regime de plantão judiciário.