Instalada há quase dois meses, comissão ainda não produziu projeto sobre a PEC

Instalada em 2 de abril para tratar de uma série de temas, a Comissão Mista de Consolidação das Leis teve como primeira tarefa a discussão e criação de um projeto de lei para regulamentar parte dos direitos previstos na PEC das Domésticas. Quase dois meses depois, o colegiado ainda não conseguiu aprovar um texto para assegurar aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. E com a insatisfação de diversas entidades, esse processo pode demorar mais.

Apesar das últimas mudanças feitas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista, centrais sindicais e juízes do Trabalho ainda pretendem negociar alterações no texto apresentado ontem (29). Enquanto para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o projeto contém dispositivos que são inconstitucionais, os sindicatos reclamam da falta de clareza em como algumas previsões vão funcionar, com o banco de horas.

Prevista para a próxima quinta-feira (6), a votação pode ser novamente adiada, fato que aconteceu outras duas vezes. Jucá segurou a apresentação do relatório por conta de negociações com o governo. Ele mesmo pondera que, pela complexidade do tema, novos atrasos podem acontecer. As propostas estão em construção, a matéria é complexa, diz respeito à vida do povo brasileiro e estamos buscando ajuda de todos os setores ", afirmou.

Segundo o peemedebista, a redação está aberta, podendo sofrer novas alterações. Por isso, com as modificações pretendidas pelas associações, o relator deve se encontrar com representantes desses setores durante a semana. A Anamatra reconhece avanços no anteprojeto, mas acredita que algumas sugestões podem trazer retrocessos ao processo de regulamentação.

A associação já entregou uma nota técnica ao relator, mas não ficou satisfeita com as mudanças. Eles pedem a retirada da possibilidade de trabalho em regime de tempo parcial, por 25 horas, com pagamento de salário proporcional. Também são contrários ao estabelecimento de uma jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo por escrito e a não contabilização das horas à disposição do patrão em viagens, além de vários descontos no salário.

A Anamatra prepara nova nota técnica a ser entregue ao relator na semana que vem. Ainda restam variados aspectos polêmicos e discutíveis incorporados ao novo texto, alguns de duvidosa constitucionalidade, afirmou Guilherme Feliciano, diretor de Assuntos Jurídicos da entidade. A associação dos juízes espera que novas sugestões sejam aceitas, já que pontos como a manutenção da proibição de se contratar menores de 18 anos e o adicional da hora extra de no mínimo 50% foram acatados.

Das 16 regras estabelecidas na PEC, sete precisam de regulamentação por lei complementar: adicional noturno, auxílio-creche, conta no FGTS, indenização por demissão sem justa causa, salário-família, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O resultado da comissão mista dará origem a um projeto de lei que vai tramitar primeiro na Câmara e depois no Senado.

Relatório

Jucá apresentou ontem, pela segunda vez, a proposta aos integrantes da Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, responsável pela regulamentação. O texto deveria ter sido votado, mas um acordo feito na terça-feira (28) com representantes de centrais sindicais adiou a votação para a próxima quinta-feira (6).

Na terça-feira (4) o senador ainda se encontrará com representantes de centrais sindicais do setor. Elas reclamam que não foram ouvidas durante o processo de elaboração da regulamentação. As centrais defendem a manutenção da multa para todos os casos. O relator recuou por pressão do governo e restringiu o pagamento apenas para os casos de demissão por justa causa. Inicialmente o relatório previa o pagamento a todos os trabalhadores.

Jucá já se reuniu com os sindicalistas na terça-feira (28) para apresentar o texto. Na outra reunião, os sindicalistas apresentarão contribuições à matéria. "Nosso compromisso é com o acerto de melhoria do texto e com a construção de uma lei que seja boa para o país e que equilibre o trabalho doméstico", afirmou o senador.

De acordo com o presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), as centrais sindicais estão em desacordo em como deve funcionar o banco de horas para domésticas em viagens. É a mesma questão que a Anamatra considera um retrocesso. Segundo Vaccarezza, essa parte da proposta ainda será alvo de novos debates entre os sindicatos e Jucá.