O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou nesta quarta-feira ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis seu substitutivo ao Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reorganiza a legislação trabalhista.
O presidente do grupo de trabalho, que é o próprio Vaccarezza, previu que o colegiado deverá votar o substitutivo em outubro, permitindo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa analisá-lo em novembro, e o Plenário da Casa já em dezembro, antes do fim da atual sessão legislativa.
Jardim explicou que o substitutivo não prevê qualquer tipo de mudança de conteúdo nas relações entre o capital e o trabalho, não cria nem suprime direitos ou deveres, apenas reconsolida o conjunto das leis que regulam o mundo do trabalho. "Estamos oferecendo um texto enxuto, harmônico, sistemático, com o objetivo de simplificar o entendimento do arcabouço jurídico trabalhista, tornando a legislação mais acessível, removendo imprecisões e elucidando zonas cinzentas, em atenção a demandas da sociedade civil e do próprio Poder Judiciário", esclareceu o relator.
Inclusão de sugestões
Vaccarezza recebeu o substitutivo elogiando o trabalho do relator e destacando que o texto final melhora seu projeto original, além de contemplar grande parte das sugestões encaminhadas pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos juízes trabalhistas e pelas organizações sindicais, tanto patronais como de trabalhadores.
"O Brasil agora vai ter uma verdadeira consolidação das leis do trabalho", anunciou Vaccarezza, observando que a atual CLT não cumpre esse papel, porque tornou-se muito confusa, além de omissa em relação a temas importantes como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o 1/3 a mais do salário pago junto com as férias, que são tratados fora dela.
Apoio de juízes
Também presentes reunião, o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Sant`anna, e o representante do TST professor Osvaldo Manicardi manifestaram apoio iniciativa e prometeram ajudar a aperfeiçoar o texto de Jardim.
Sant`Anna disse, porém, que a Anamatra ainda irá analisar com cuidado o relatório, para que o texto não dê margem a um recuo nos direitos dos trabalhadores. "Os deputados que participam desta comissão já deixaram claro que não é esse o objetivo. Mas ainda assim é importante que todos nós estejamos atentos tramitação desse projeto, para que, em algum ponto, ele não seja alterado para piorar a situação do trabalhador", destacou.
O substitutivo tem 907 artigos, e abrange tanto a parte material como a processual da legislação trabalhista. Ele consolida 62 diplomas legais; declara outros 16 não recepcionados pela Constituição vigente; declara já terem sido revogados outros 212 (dos quais 10 apenas parcialmente); e revoga formalmente 237 diplomas legais, sendo 214 em sua totalidade e 23 em parte.
Três projetos
Arnaldo Jardim anunciou também que decidiu apresentar três projetos de lei para promover pequenas mudanças de conteúdo na legislação do trabalho. O primeiro deles vai alterar o valor da multa administrativa imposta em caso de infração garantia do repouso semanal ou ao pagamento salarial referente aos feriados civis e religiosos. É que atualmente essa multa ainda está expressa em mil réis, sendo, portanto, necessário atualizá-la.
O segundo projeto vai modificar o artigo 192 da CLT, a fim de indexar o cálculo do adicional de insalubridade ao salário-base de cada profissão. E o terceiro pretende atualizar a base de cálculo da multa imposta ao empregador pela não concessão de férias no prazo legal.
