Entidade defendeu a importância da Justiça do Trabalho para apreciar litígios relacionados ao tema

O diretor Legislativo da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Leonardo Jorge, participou, nesta terça (14/7), de audiência pública que debateu o Projeto de Lei nº 3015/2025, o qual dispõe sobre o retorno da ultratividade trabalhista, conhecido como “Lei da Garantia dos Direitos”.

As discussões se deram no âmbito da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e foram conduzidas pela deputada federal Erika Kokay, autora do referido PL. Estiveram presentes representantes de diversas entidades da sociedade civil. O juiz Luiz Colussi, ex-presidente da Anamatra e integrante da Comissão Legislativa da Associação (Cleg), acompanhou a audiência.

O projeto restabelece a ultratividade das normas coletivas ao prever que as cláusulas de convenções e acordos coletivos permaneçam válidas após o fim de sua vigência, até que sejam substituídas por nova negociação coletiva ou por sentença normativa da Justiça do Trabalho. A proposta mantém o prazo máximo de dois anos para a duração formal dos instrumentos, mas garante a continuidade de seus efeitos nos contratos individuais de trabalho.

Em seu pronunciamento, Leonardo Jorge apresentou um histórico dos debates sobre o tema no Parlamento e no âmbito do Judiciário e parabenizou a iniciativa da deputada Erika Kokay, entendendo que o PL traz maior segurança jurídica aos empregadores e aos trabalhadores. De acordo com o magistrado, deve haver progressão de direitos e não a supressão deles.

O diretor da Anamatra enfatizou a importância da Justiça do Trabalho para a análise desse tema. “Não adianta haver a ultratividade de normas coletivas ou leis prevendo os direitos dos trabalhadores, se não houver um órgão do Poder Judiciário específico, especializado nas demandas dos trabalhadores, um órgão que se dedique especificamente para estudar e analisar os litígios que envolvem o capital e o trabalho”.