Também foi apreciada PEC sobre a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar

O presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, o vice-presidente, Marco Treviso, o diretor Financeiro Rossifran Trindade e a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Patrícia Sant’Anna, acompanharam, nesta quarta (8/7), sessão de debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A sessão foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 956/2015, que cria 16 cargos de juiz do Trabalho substituto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A proposta tem como relator o deputado Afonso Motta (PDT/RS). Na comissão a proposição foi relatada pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). Também foi aprovado o PL 8332/2015, de relatoria do deputado Domingos Neto (PSD/CE), que prevê a criação de cinco cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). O projeto foi relatado, na CCJC, pela deputada Soraya Santos (PL/RJ).

Com a aprovação na comissão, ambos os projetos seguem para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Aposentadoria compulsória

A CCJ também aprovou a admissibilidade da PEC 219/2013, que visa impedir a utilização da aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima para juízes, procuradores e promotores, permitindo em vez disso a perda definitiva do cargo após sentença judicial transitada em julgado. As proposições apensadas tiveram a admissibilidade rejeitada. Agora, a PEC será discutida em comissão especial e, posteriormente, apreciada pelo Plenário da Câmara.

A Anamatra tem atuado no Parlamento, levando aos deputados o entendimento de que deve ser preservado o predicamento da vitaliciedade. A Associação intensificará os trabalhos em torno dessa matéria.