Associação participou da construção do normativo, no âmbito do Foninj
O presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, o vice-presidente, Marco Aurélio Treviso, a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Patrícia Sant’Anna, e o diretor Financeiro, Rossifran Souza, acompanharam, nesta terça (23/6), a 10ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sessão marcou a aprovação, por unanimidade, do Ato Normativo nº 0004036-07.2026.2.00.0000, que disciplina a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, publicitárias e de criação de conteúdo no ambiente digital, nos termos do Decreto nº 12.880/2026. Após ser apresentado na sessão anterior pelo conselheiro relator, Fabio Esteves, o texto foi ajustado a partir da colaboração das conselheiras Kátia Arruda e Noemia Porto.
Publicidade e influenciadores irins
De acordo com o normativo, fica permitida a realização de atividades publicitárias, exceto as ligadas a apostas, jogos de azar, discursos de ódio e demais temas considerados abusivos, como anúncios de produtos proibidos para crianças e adolescentes, por exemplo.
No que se refere à atuação de influenciadores mirins, independentemente de haver remuneração, a resolução estabelece que os pedidos de alvará devem apresentar informações detalhadas sobre a atividade, incluindo possíveis contratos publicitários, modalidades de monetização, parcerias comerciais, impulsionamento de conteúdo e demais fontes de receita relacionadas à exposição da criança ou do adolescente.
Desenvolvimento
Além de tratar da proteção ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e da garantia da frequência escolar, o texto estabelece regras procedimentais voltadas à atuação de magistradas e magistrados. A norma também prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que reunirá informações para o registro e o monitoramento das autorizações concedidas em todo o país.
Proteção efetiva
O conselheiro Fabio Esteves, supervisor institucional da Política Judiciária Nacional Programática da Infância e Adolescência (PJNP) e coordenador do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, agradeceu às entidades que integram o fórum pela contribuição na elaboração da resolução. Segundo ele, a norma representa “um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais”.
A Anamatra integra o Foninj, sendo representada pela diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Roberta Santos. A magistrada ressalta que o normativo foi elaborado com a agilidade que o tema demanda, mas com amplo debate no âmbito do Foninj, possibilitando a apresentação de sugestões de diversas entidades da sociedade civil e instituições do sistema de justiça. “Para a Anamatra, a norma hoje aprovada representa um instrumento efetivo de proteção às crianças e adolescentes contra o trabalho infantil e a exploração”, destacou.
Aposentadoria compulsória
Também constou da pauta a apresentação de proposta que visa a alterar o regimento interno do CNJ, para adequar as suas normas à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 na aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Sob a relatoria do conselheiro Ulisses Rabaneda, a proposta terá o seu mérito julgado na próxima sessão do CNJ.
Despedida
Essa foi a última sessão do conselheiro João Paulo Schoucair, após quatro anos de atuação no Conselho como representante do Ministério Público Estadual. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e as(os) demais conselheiras(os) destacaram a atuação de Schoucair no órgão e desejaram-lhe sucesso na sequência da carreira. O presidente da Anamatra, Valter Pugliesi, também parabenizou o conselheiro por sua atuação, “especialmente por sua abertura ao diálogo e equilíbrio em suas decisões”.
