Medida envolve ratificação das Convenções nº 156 e nº 190 da Organização Internacional do Trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (9/6), os requerimentos de urgência para a tramitação de duas mensagens presidenciais que tratam da ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Uma delas é a MSC 85/2026, referente à Convenção nº 156 da OIT, de 1981, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares. O instrumento estabelece diretrizes para assegurar que as responsabilidades familiares não constituam motivo de discriminação nas relações de trabalho e não prejudiquem o acesso, a permanência e o desenvolvimento profissional de trabalhadoras e trabalhadores.

Os deputados também aprovaram a urgência para a MSC 86/2023, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da OIT sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho. A norma prevê medidas para prevenir e combater práticas de violência e assédio nas relações laborais, incluindo aquelas baseadas em gênero.

Com a aprovação dos requerimentos, as duas matérias passam a tramitar em regime de urgência, o que permite sua apreciação diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Após a apreciação na Câmara, a mensagem é convertida em projeto de decreto legislativo, para deliberação pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado Federal.

A urgência representa um avanço no processo ratificação das referidas convenções, integrando o compromisso do Estado brasileiro com o fortalecimento da proteção social e dos direitos fundamentais no trabalho.