Conselho iniciou análise de proposta sobre atuação jurisdicional relativa à participação de crianças e adolescentes em ambientes digitais
A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acompanhou, nesta terça-feira (9/6), a 9ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre os destaques da pauta esteve a apresentação de proposta de ato normativo que disciplina a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, publicitárias e de criação de conteúdo no ambiente digital, nos termos do Decreto nº 12.880/2026.
A minuta foi apresentada pelo conselheiro relator, Fabio Esteves, supervisor institucional da Política Judiciária Nacional Programática da Infância e Adolescência (PJNP) e coordenador do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj). A Anamatra integra o Foninj, com a participação da diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Roberta Santos.
Resultado de estudos técnicos desenvolvidos de forma interinstitucional, a proposta estabelece parâmetros para a análise dos pedidos de autorização judicial, contemplando aspectos como exposição digital, monetização de conteúdos, proteção da privacidade, desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e garantia da frequência escolar.
O texto também prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), destinado ao registro e ao monitoramento das autorizações concedidas em todo o país.
No voto, o relator destacou que “o texto da proposta ressalta as questões que envolvem relação de trabalho e as competências da auditoria fiscal trabalhista e da Justiça do Trabalho”. Por unanimidade, o Plenário do CNJ tomou conhecimento da proposta. A apreciação do mérito foi adiada para a próxima sessão ordinária do Conselho.
Pela Anamatra, participaram da sessão o presidente, Valter Pugliesi, o vice-presidente, Marco Aurélio Treviso, a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Patrícia Sant’Anna, o diretor de Assuntos Legislativos, Leonardo Jorge, e o diretor Financeiro, Rossifran Trindade Souza.
