Fórum Nacional da Infância e da Juventude discute parâmetros para autorizações e monitoramentos em âmbito nacional

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Roberta Santos, participou, nesta segunda (8/6), da 4ª Reunião do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro foi conduzido pelo conselheiro Fabio Esteves, supervisor institucional da Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) da Infância e Adolescência e coordenador do Fórum.

Durante o encontro, foi discutida a proposta de resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e publicitárias no ambiente digital, nos termos do Decreto nº 12.880/2026.

A minuta, relatada pelo juiz Hugo Gomes Zaher, estabelece critérios para a análise dos pedidos judiciais, considerando aspectos como exposição digital, monetização de conteúdos, proteção da privacidade, desenvolvimento integral e frequência escolar. O texto também prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), destinado ao registro e monitoramento das autorizações concedidas em todo o país.

Construída no âmbito do Foninj, o texto representa um importante passo na construção de diretrizes nacionais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes diante dos desafios impostos pelas novas formas de produção de conteúdo e publicidade nas plataformas digitais.

A proposta  de resolução será submetida à apreciação do Plenário do CNJ na 9ª Sessão Ordinária de 2026, que acontece nesta terça (9/6), a partir das 10h.