Entidades reforçam defesa da competência da Justiça do Trabalho e alertam para riscos da pejotização aos direitos sociais

Dirigentes da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), receberam nesta quarta (18/3), na sede da entidade, a presidente da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), Elise Correa, em visita institucional destinada ao alinhamento de estratégias em torno do Tema 1389 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema, que trata da licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como chamada “pejotização”, é acompanhado com atenção pelas entidades diante de seus potenciais impactos sobre a ordem constitucional trabalhista e sobre a própria configuração do sistema de proteção social no país.

Durante a reunião, Anamatra e Abrat reafirmaram a necessidade de preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsias oriundas das relações de trabalho, bem como da garantia de acesso efetivo à jurisdição especializada. As entidades destacaram que eventuais interpretações que fragilizem essa competência representam risco institucional e comprometem a efetividade dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal.

A reunião integra a articulação institucional em curso entre entidades representativas da Magistratura, da advocacia trabalhista e do Ministério Público do Trabalho, voltada ao acompanhamento do julgamento no STF e à defesa de uma interpretação compatível com os princípios constitucionais que regem o Direito do Trabalho.

Participaram da reunião, pela Anamatra, o presidente, Valter Pugliesi, o vice-presidente, Marco Aurélio Treviso, e a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Patrícia Sant'Anna.

Sobre o Tema 1389
A Anamatra atua como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (Tema 1389), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a validade da pejotização e a competência da Justiça do Trabalho.

Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, o processo teve determinada a suspensão nacional das ações sobre a matéria, medida que impulsionou a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, conduzida pela Anamatra, pela Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) e pela Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).

No processo, a Anamatra defende a preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho, a adequada distribuição do ônus da prova em casos de fraude contratual — considerando a hipossuficiência do trabalhador — e alerta para os impactos previdenciários da pejotização.