Conselho deu início ao debate em torno do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana

A diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant’Anna, o diretor de Assuntos Legislativos, Leonardo Jorge, e o diretor Financeiro, Rossifran Souza, acompanharam, nesta terça (10/2), a 1ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2026.

A sessão foi marcada pelas boas-vindas à desembargadora estadual Jaceguara Dantas da Silva no cargo de conselheira, ao juiz estadual Fabio Francisco Esteves no cargo de conselheiro, que tomaram posse como conselheiros do CNJ na última semana, bem como à conselheira Daiane Nogueira de Lira, reconduzida ao cargo.

Além disso, discutiu-se a proposta de criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que prevê a alteração da Recomendação nº 123/2022. Relatado pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, o Ato Normativo nº 0008886-41.2025.2.00.0000 tem como objetivo atualizar as diretrizes relativas à atuação da magistratura brasileira no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos, estabelecendo parâmetros mais claros de conduta e definindo responsabilidades dos magistrados em casos que envolvam tratados internacionais e a tutela de direitos fundamentais.

O CNJ, de forma unânime, deu conhecimento à proposta e o julgamento foi suspenso, com a conversão do feito em diligência para que sejam ouvidos os tribunais e conselhos do Poder Judiciário brasileiro. A ideia é que a medida se adeque à realidade destes órgãos, o que possibilitará maior sucesso.

Constaram da pauta, ao todo, 11 processos, sendo três deles relacionados ao papel do CNJ como instância de controle e fiscalização da atuação dos tribunais em relação às políticas judiciárias determinadas pelo órgão. A sessão está disponível no canal do CNJ no YouTube.