Diretora de Cidadania e Direitos Humanos participou da reunião

Entidades integrantes do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reuniram-se, nessa quinta (17/12), para sua última ordinária de 2026, em formato híbrido.

O encontro ocorreu em Brasília(DF), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Roberta Santos, participou da reunião telepresencialmente.

O primeiro ponto da pauta foi o debate sobre os impactos da Lei Complementar 219/2025, que promoveu alterações na Lei da Ficha Limpa. O MCCE ingressou com pedido para atuar como Amicus Curiae na ADI 7881, que se encontra com o andamento suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF).

O MCCE também solicitou ao STF o ingresso como Amicus Curiae na ADI 7877, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ação, ajuizada pelo partido Solidariedade, busca o retorno do financiamento empresarial de campanhas eleitorais.

Também foram temas da reunião a Campanha pelo Fim da Compra de Votos; a necessidade de envio de contribuições das entidades ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o aperfeiçoamento das resoluções das Eleições Gerais de 2026; e o debate sobre proposta de adendo à Lei da Ficha Limpa relacionada ao enfrentamento do crime organizado.

*Com informações do MCCE