Com a presença da Anamatra, evento está sendo realizado em Florianópolis (SC)

“A transformação republicana do Estado brasileiro tem, sim, o nosso apoio, mas reforma administrativa persecutória, dirigida contra a Magistratura, nem pensar”. A afirmação é do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin que, ao analisar o atual cenário político, alertou para os possíveis equívocos decorrentes da chamada reforma administrativa que tramita no Parlamento. A declaração foi feita nesta segunda(1º/12), durante a abertura da 19ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Florianópolis (SC).

O presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, a diretora de Prerrogativas e Assuntos jurídicos, Patrícia Sant’Anna, o diretor de Assuntos Legislativos, Leonardo Jorge, o diretor Financeiro, Rossifran Trindade, o diretor de Informática, Márcio Lima e o Conselheiro Fiscal Daniel Oliveira, acompanharam a solenidade. O evento é promovido pelo CNJ e reúne magistrados(as) de todos os ramos do Judiciário brasileiro para discutir estratégias e metas que devem orientar a atuação do sistema de Justiça nos próximos anos.

Na avaliação do ministro Fachin, o Judiciário enfrentará, nos próximos anos, desafios centrais como a defesa do Estado Democrático de Direito e a preservação da independência institucional. Ele afirmou que a Justiça tem a missão de fazer a Constituição chegar a todos os brasileiros, sobretudo aos historicamente marginalizados, ressaltando que a inclusão é um dever ético e constitucional. “Somos guardiães do pluralismo e da dignidade da pessoa humana, e isso significa enfrentar todas as desigualdades”, apontou.

Considerada por ele o maior desafio contemporâneo, a revolução tecnológica, marcada por inteligência artificial, automação e novas formas de interação social, tem transformado profundamente a vida em sociedade. O ministro também apontou que a gestão dará prioridade à infância, à juventude e à proteção das famílias, com atenção especial às mulheres, diante do aumento dos casos de feminicídio no país.

Diante deste quadro, Fachin elencou seis eixos de atuação para o seu mandato: promoção da justiça, segurança jurídica e eficiência; fortalecimento da estrutura, inovação e transparência; proteção dos direitos humanos e ao diálogo interamericano; compromisso com sustentabilidade ambiental e social; além da afirmação dos direitos sociais, do trabalho decente, da dignidade e da vida em sua integralidade.

Para o presidente Valter Pugliesi, o pronunciamento do presidente do STF e do CNJ está alinhado com as pautas prioritárias da Anamatra, especialmente no que se refere à independência judicial e valorização da Magistratura brasileira. “A Anamatra se coloca mais uma vez à disposição para atuarmos de forma conjunta, na defesa dos predicamentos da magistratura, de modo que possamos garantir uma prestação jurisdicional célere, eficiente e de qualidade à sociedade e condições dignas de trabalho aos integrantes de todos os segmentos judiciários”, apontou.

Atuação do CNJ e o futuro do Judiciário
Na sequência, a ex-ministra do STF Ellen Gracie apresentou a palestra magna intitulada “CNJ – 20 anos depois: o que mudou no sistema de Justiça?”, abordando a evolução institucional e os impactos das duas décadas de funcionamento do Conselho. Além disso, foi realizada a conferência do jurista Oscar Vilhena Vieira, que discutiu o tema “O Poder Judiciário dos próximos 20 anos: o que esperar?”, propondo reflexões sobre os desafios emergentes e as transformações necessárias para o futuro da Justiça no país.

Metas Nacionais
No segundo dia do ENPJ, conselheiras e conselheiros participam do painel “CNJ: Percepções e Perspectivas”, que oferece uma visão interna do órgão e de suas diretrizes. À tarde, ocorrem reuniões setoriais, com a participação da Anamatra, que resultarão na definição das Metas Nacionais do Judiciário para 2026 — compromissos anuais dos tribunais para aprimorar eficiência, celeridade, transparência e qualidade da Justiça.

O evento será encerrado com a entrega do Prêmio CNJ de Qualidade, que reconhece os tribunais com melhor desempenho em governança, produtividade, transparência e tecnologia, um dos principais indicadores de excelência administrativa e judicial do país.

*Com informações do CNJ