Em audiência pública na Câmara dos Deputados, presidente da Anamatra defende dignidade para trabalhadoras e trabalhadores da era digital

A ampliação ou remodelação do conceito da subordinação clássica do empregado pela Justiça do Trabalho, para a inclusão dos novos trabalhadores da era digital, deve garantir condições mínimas de trabalho e a dignidade das trabalhadoras e trabalhadores.

A avaliação é do presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, em participação, nesta terça (11/11), da audiência pública “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, realizada na Câmara dos Deputados. Também esteve presente, pela Anamatra, o diretor de Assuntos Legislativos, Leonardo Jorge.

Em sua fala, o magistrado defendeu a competência da Justiça do Trabalho para a concretização e o respeito aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, com foco nos compromissos internacionais de convencionalidade assentados nas recomendações e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Nessa linha, o presidente da Anamatra alertou para o cenário de precarização das novas relações de trabalho, com a relativização de direitos, a exemplo da terceirização na atividade-fim, da pejotização, da prevalência do negociado sobre o legislado, da ampliação do trabalho intermitente e dos trabalhadores de plataformas, com empreendimentos com base em algoritmos e coleta de dados. “A tecnologia deve ser regulada e utilizada em prol da sociedade, não devendo beneficiar apenas aqueles que a controlam”, destacou o presidente da Anamatra.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho da fragilização dos direitos sociais com a prática da “pejotização”, comprometendo o financiamento da Previdência e colocando em risco o futuro do país. “A cidadania e os direitos humanos são atributos da pessoa, e não de empresas. Empresa não tem limite de jornada, não adoece, não tira férias, não se aposenta, não engravida. Estamos trocando direitos por uma liberdade ilusória”, alertou o ministro.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), desembargador Valdir Florindo, destacou o papel essencial na regulação das relações laborais e na preservação da dignidade do trabalhador, especialmente diante das novas formas de contratação e do avanço tecnológico. “A essência das relações de trabalho não se altera pela vontade do legislador ou do julgador. Elas simplesmente existem, e, mais cedo ou mais tarde, a realidade se impõe”, afirmou o desembargador.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Guilherme Feliciano, magistrado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e Região), também participou da audiência, abordando o elastecimento da utilização do instituto das reclamações constitucionais no Supremo Tribunal Federal “De forma oblíqua, acaba se erodindo a competência da Justiça do Trabalho nesse particular”, pontuou.