Também foi aprovado ato normativo para regulamentar procedimento de vitaliciamento de magistradas e magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu-se, nesta terça (28/10), para a 14ª sessão ordinária. A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi representada pelo vice-presidente, Marco Aurélio Treviso. Também acompanhou a sessão o vice-presidente da Amatra 3 (MG), Washington Timóteo Teixeira Neto.
Entre os destaques da sessão esteve a aprovação de proposta de resolução para regulamentar a edição de atos normativos no âmbito do CNJ, estabelecendo diretrizes gerais e procedimentos uniformes para a sua tramitação análise e aprovação.
‘O CNJ dá um passo importante na padronização e na denominada governança normativa, sem burocratizar demasiadamente, mas estabelecendo cautelas quanto à uniformização procedimental; buscando racionalidade, previsibilidade e coerência às deliberações do CNJ, prevenindo sobreposições, lacunas ou inconsistências entre atos editados’, explicou o ministro Fachin.
Também foi aprovada resolução para regulamentar o procedimento de vitaliciamento de magistradas e magistrados. O ato normativo, entre outros aspectos, prevê a atuação colaborativa e interinstitucional entre as Escolas Judiciais e as Corregedorias dos tribunais de todo o país, além da instituição da figura do magistrado preceptor, responsável por conduzir e avaliar o vitaliciando no exercício de suas funções.
‘Este ato foi formulado a muitas mãos. Tivemos o cuidado de ouvir não só as cortes judiciais, mas também as associações e, sobretudo, as escolas judiciais’, explicou o relator, ministro Caputo Bastos.
A Anamatra companha os referidos feitos, aguardando a publicação do inteiro teor das resoluções no Diário da Justiça.
Despedida
A 14ª sessão ordinária marcou a despedida do conselheiro Pablo Coutinho Barreto, procurador regional da República, que encerra o mandato no próximo dia 31 de outubro. O ministro Edson Fachin registrou a conclusão do ciclo de dois anos de atuação do conselheiro no colegiado, destacando tanto o papel institucional e quanto o legado técnico.
O vice-presidente da Anamatra parabenizou o conselheiro por sua atuação no CNJ: ‘o mandato se encerra, mas a nossa admiração e respeito por Vossa Excelência ficarão para sempre. Agradecemos por toda a atenção que sempre deu à Anamatra e desejamos sucesso em suas próximas missões institucionais’
Empossado em outubro de 2023, o conselheiro representou o Ministério Público da União no CNJ durante o biênio 2023–2025. Ao longo de seu mandato, coordenou e presidiu comissões e fóruns voltados a políticas públicas e à modernização administrativa do Judiciário. Entre suas principais atribuições, esteve à frente da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud), iniciativa que promove a articulação entre tribunais, defensorias, ministérios públicos e entidades da sociedade civil para garantir o acesso à Justiça a essa população.
