Colegiado analisou as propostas legislativas em tramitação e debateu estratégias para atuação no Parlamento

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant’Anna, participou, nesta quarta (14/5), de reunião do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), realizada na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília (DF). Outros integrantes do Movimento participaram do encontro de forma telepresencial.

Durante a reunião, foram feitas atualizações sobre as propostas legislativas que visam a modificar a Lei da Ficha Limpa, entre elas o PLP 112/2021 e o PLP 192/2023, que tramitam no Senado Federal, e os PLPs 14/2025, 141/2023 e 316/2016, que tramitam na Câmara dos Deputados. Os projetos objetivam a flexibilização das normas eleitoras, com, por exemplo, a redução dos prazos de inelegibilidade.

Nesse sentido, a atuação do MCCE é no sentido de se promover a defesa da Lei da Ficha Limpa e a integridade do processo eleitoral. O Movimento debateu estratégias conjuntas para enfrentar os retrocessos que ameaçam as regras de inelegibilidade, com a realização de manifesto e mobilização, bem como um seminário sobre o assunto, a fim de sensibilizar o Parlamento a sociedade brasileira acerca desse tema.

O MCCE discutiu, ainda, matérias em análise pelo Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 854, que questiona a constitucionalidade das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9), conhecidas como "orçamento secreto", e a ADI 5875, que questiona a constitucionalidade das comissões provisórias dos partidos políticos. Em ambos os processos, o MCCE atua como ‘amicus curiae’.