Mudanças nas Resoluções 194/14. 195/14 e 219/16 alinham-se à posição histórica da Anamatra
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 4ª sessão virtual concluída nesta terça (26/3), alterações que atualizam atos normativos do órgão relativos à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução 194/2014).
A decisão, por unanimidade, deu-se nos termos do voto do relator do Ato Normativo 0007227-65.2023.2.00.0000, conselheiro Giovanni Olsonn, e tem como foco as discussões sobre maneiras de aprimorar a eficiência, celeridade e qualidade dos serviços judiciários prestados à sociedade, com destaque para a distribuição mais racional de processos, o aumento da infraestrutura tecnológica e a melhor repartição de recursos orçamentários entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição.
Entre as alterações está o direito da magistrada e do magistrado de 1º grau e 2º graus de decidir sobre o regime de trabalho de seu assistente, que poderá ser telepresencial, sem impactos no limite de teletrabalho das unidades judiciárias estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fica garantida, também, a participação do Coordenador do Comitê Gestor Regional, com direito a assento e voz, nas Comissões e Comitês instituídos pelo Tribunal, em especial aqueles que digam respeito à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
Além de alterações na Resolução 194/2014 (Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição), foram aprovadas mudanças na Resoluções 195/2014 (distribuição de orçamento do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus) e 219/2016 (distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus).
Para a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, as mudanças são positivas e se alinham à posição histórica da Anamatra. ‘São soluções importantes que prestigiam uma gestão mais democrática, o aprimoramento da organização dos serviços e a melhoria da prestação jurisdicional', avalia a magistrada.
