Contratações PJ e por meio de aplicativos geram rombo no RGPS e INSS
As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubaram acórdãos da Justiça do Trabalho a respeito do vínculo de emprego, tanto entre trabalhadores e plataformas digitais, como na contratação de trabalhadores por meio de PJ, além de esvaziarem a competência da Justiça do Trabalho, prevista na Constituição Federal, trazem um outro impacto, que é um grande déficit na arrecadação previdenciária. O alerta foi feito pelo portal de notícias do UOL, em matéria publicada nessa terça (20) e assinada pelo jornalista Carlos Juliano Barros.
Na visão dos especialistas ouvidos para a matéria, as decisões podem ‘sinalizar que a suprema corte está disposta a permitir um perigoso "vale-tudo" na área trabalhista', podendo resultar no agravamento do financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) do país, que é responsável pelo atendimento de quase 28 milhões de brasileiros. A matéria lembra que, segundo o Ministério da Previdência, o RGPS registrou um déficit de R$ 290,3 bilhões em todo o ano passado.
A arrecadação previdenciária também é extremamente prejudicada nos casos de contratação pejotizada, mas, principalmente, nos casos dos aplicativos, já que ‘as plataformas sequer pagam o INSS de entregadores e motoristas’, destaca a reportagem. Neste setor, pouquíssimos trabalhadores estão inseridos na modalidade MEI (Microempreendedor Individual), mas, mesmo nestes casos, o custeio da previdência ‘é extremamente deficitária para a saúde financeira do INSS’.
O texto lembra, ainda, que um dos objetivos da Reforma da Previdência é garantir o pagamento das aposentadorias, diante do desafio do envelhecimento da população brasileira. ‘Assim, é no mínimo curioso que o financiamento do sistema de aposentadorias e de proteção social não venha à tona — pelo menos, não com a importância que merece — nas discussões travadas no STF sobre a tão alardeada necessidade de flexibilizar as regras trabalhistas do país’.
Atuação da Anamatra
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tem discutido de forma propositiva o impacto das decisões monocráticas do STF que afastaram a competência da Justiça do Trabalho para analisar a temática de reconhecimento de vínculo de emprego. A entidade, em parceria com o Grupo de Pesquisa e Extensão “Trabalho além do Direito do Trabalho”, vinculado ao Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (SP), desenvolveu pesquisa sobre o tema.
Estava marcado para o último dia 08 de fevereiro o julgamento da Reclamação Constitucional (RCL) 64.018, que analisa o vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma Rappi. O processo acabou não sendo chamado e não há previsão para ser julgado. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) requereu ingresso como Amicus Curiae no processo, pleito ainda não despachado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
