Confira o documento na íntegra
NOTA PÚBLICA – ESCLARECIMENTO SOBRE CUSTOS DO BRASIL COM O PODER JUDICIÁRIO
A ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, entidade da sociedade civil que congrega cerca de 3.600 Magistradas e Magistrados do Trabalho de todo o Brasil, vem a público se posicionar de forma contrária à matéria publicada nesta quinta (25/1) pelo jornal Folha de S. Paulo, que apresenta dados fornecidos pelo Tesouro Nacional acerca dos custos do Brasil com o Poder Judiciário.
Importante ressaltar que a referida reportagem compara o Brasil a países com densidades demográficas muito menores. Nosso país tem dimensões continentais e apresenta desafios também enormes para garantir a presença efetiva do Poder Judiciário, cuja estrutura é bastante complexa. De acordo com o relatório Justiça em Números de 2022, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o primeiro grau do Poder Judiciário está estruturado em 15.321 unidades judiciárias espalhadas por todo o país, chegando às localidades mais longínquas. Muitos dos municípios atendidos estão localizados em regiões de difícil acesso, o que, além de tornar complexo o trabalho dos operadores do Direito, gera mais custos.
Quanto ao percentual do Produto Interno Bruto (PIB), a comparação também não é pertinente, pois a matéria trata como iguais países que se encontram em distintos patamares de desenvolvimento econômico e social, o que pode justificar, conforme o caso, maior ou menor necessidade de acesso ao Judiciário, o que se reflete evidentemente no custo de sua estrutura como um todo. Aliás, os valores apresentados relativos a programas sociais na mesma reportagem já traduzem esta demanda diferenciada por um suporte estatal considerando o estágio de desenvolvimento, a extensão territorial e o tamanho da população.
Outro aspecto importante a ser considerado é que o Poder Judiciário brasileiro tem orçamento próprio, enquanto que, em outros países, o valor destinado à justiça está inserido no orçamento do poder executivo. Nesse sentido, cabe apontar que a própria reportagem adverte acerca da ausência de detalhamento dos dados, o que, por si só, desaconselha comparativos.
Para a Anamatra, o Poder Judiciário não pode ser avaliado apenas pelos aspectos numérico e monetário, pois essas são maneiras rasas de se discutir a questão, e não compreendem a importância da Justiça, ainda mais em um país como o Brasil, onde, por exemplo, quase 50 milhões de brasileiros não têm acesso à assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública da União (DPU), ou seja, pelo próprio sistema de justiça.
Mesmo com todos as dificuldades aqui listadas, os últimos dados do Justiça em Números mostram que mais de 31 milhões de casos novos ingressaram em todos os ramos de Justiça, o que registrou um índice de produtividade de magistrados com crescimento de 10,7% e ampliação do acesso à Justiça com casos novos tramitando de forma virtual na proporção de 98,4%.
Esclarece a Anamatra, ainda, que a proposta relativa aos ‘super salários’, que objetiva a regulamentar o texto constitucional quanto às parcelas que compõem a remuneração no serviço público, citada na matéria e que está sendo discutida no Congresso Nacional, insere-se, por decisão do atual governo, no debate em torno da reforma administrativa, devendo seguir o trâmite do processo legislativo.
A Anamatra reafirma o seu compromisso de seguir trabalhando, colocando-se à disposição para continuar ajudando o Brasil a construir um Poder Judiciário cada vez mais forte, sendo capaz de atender a todos os anseios e necessidades da população brasileira, sempre de forma humanizada, promovendo a paz social e o crescimento do país.
Brasília, DF, 25 de janeiro de 2024.
Luciana Paula Conforti
Presidente da Anamatra
