Iniciativa foi anunciada pelo presidente Luiz Fux, na abertura da 347ª sessão ordinária

Valorizar e dar visibilidade a ações da Justiça que garantam os direitos humanos fundamentais. Esse é o objetivo do Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na abertura da 347ª sessão ordinária, nesta terça (22/3). O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, acompanhou a sessão.

“Este Pacto tem como escopo estabelecer cooperação técnica e operacional entre os órgãos do Poder Judiciário para adoção de diversas medidas destinadas à concretização desses direitos fundamentais. O lançamento desta iniciativa materializa a afirmação de uma política institucional voltada ao fortalecimento da proteção e da promoção dos direitos humanos pelo Judiciário como a que temos desenvolvido nos dois últimos anos”, destacou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

Entre as ações do Pacto está a realização do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, lançada pelo CNJ no mês de fevereiro. O prêmio reconhece magistradas e magistrados que proferiram decisões e acórdãos que efetivem a proteção às diversidades e vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O Pacto também tem como meta a inclusão da disciplina de direitos humanos nos editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Judiciário. O fomento a programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as escolas judiciais estaduais e federais, também está entre os objetivos do Pacto.

Completa o grupo de ações, a publicação dos ‘Cadernos jurisprudenciais do STF: concretizando direitos humanos’, com volumes dedicados a relevantes temas de direitos humanos, como direitos das mulheres, das pessoas LGBTI, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade, dentre outros. A previsão é que o lançamento desses cadernos ocorra em agosto.

Eleições diretas – Também foi retomado, na sessão desta terça, o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0007069-78.2021.2.00.0000, que questiona alterações promovidas no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em 2013, relativas à consulta prévia (não vinculativa) a magistradas e magistrados, para eleição de cargos diretivos do órgão.

A decisão foi adiada por novo pedido de vista do conselheiro Mário Henrique Maia. Na sessão anterior, o relator, ministro Sidney Madruga, votou pela procedência parcial do pedido e foi aberta divergência pelo conselheiro ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Para o ministro, as alterações promovidas no referido regimento não afrontam a Constituição Federal, já que a consulta tem caráter não vinculativo.

O PCA foi objeto de diversas audiências de dirigentes da Anamatra e da Amatra 4 (RS) com conselheiras e conselheiros. Nas audiências, os dirigentes entregaram memorial da Anamatra, no qual a entidade alerta que a pretensão deduzida no presente PCA, se acolhida, materializaria interferência indevida na autonomia do TRT4.

* Com informações do CNJ