Vice-presidente, Luciana Conforti, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, participou, nesta terça (16/11), de Audiência Pública da Comissão de Assuntos Sociais com o objetivo de debater a "Norma Regulamentadora 36 - NR36, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. O encontro virtual foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e contou com a participação de representantes do Governo, do Ministério Publico do Trabalho e de diversas entidades da sociedade civil.

A norma estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, como forma de garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho.

Em sua exposição, Luciana Conforti ressaltou que o Brasil, em 2020, se destacou como país que mais exportou carne bovina e aviária no mundo, tendo inegável relevância em termos de faturamento, exportação e alta empregabilidade, com mais de 540 mil trabalhadores diretos no setor. Apesar disso, a magistrada lembrou que essa mesma área é responsável por um elevado número de acidentes e adoecimentos de empregados, “o que gera reflexos profundos na previdência pública e em toda a sociedade, especialmente para as pessoas que trabalham naquele local e seus dependentes, de modo que estes aspectos também devem ser analisados”, afirmou.

Para a juíza, é uma questão de saúde pública, de meio ambiente geral - nele inserido o meio ambiente do trabalho -, de respeito à Constituição Federal, à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ás Normas Regulamentadoras, mas, também, às normas internacionais, sobretudo porque o Brasil negocia muito internacionalmente e, para a imagem do país, é muito importante que sejam cumpridas essas diretrizes, sob pena de sofrer restrições nesta seara.

Dados preocupantes - A vice-presidente da Anamatra apresentou uma série de dados que constam de documento emitido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, chamado Análise de Impacto Regulatório da NR 36. As informações ali dispostas são alarmantes, notadamente quanto à acidentalidade e doenças do trabalho. De acordo com o levantamento, entre 2016 e 2020, foram registrados mais de 85 mil acidentes. Como explicou Conforti, muitos desses acidentes são gravíssimos e/ou fatais, e as doenças, muitas vezes, incapacitantes. “A questão da alta acidentalidade é uma preocupação que deve estar no bojo dessa discussão”.

Na visão da juíza, revisões para a NR 36 são muito bem-vindas, todavia, alerta que é necessário ter a devida cautela com essas proposições, para saber exatamente qual o impacto que terão no mercado de trabalho. Além disso, Luciana Conforti elenca os principais desafios a serem superados para o estabelecimento de um ambiente laboral efetivamente seguro, a saber: a) a não observância das normas pelas empresas; b) a baixa efetividade das ações de prevenção; c) o deficitário investimento nas medidas de prevenção; e d) a ausência de planejamento na área de segurança do trabalho.

“Um dos objetivos principais da revisão foi a diminuição de acidentes e doenças do trabalho e a atualização permanente dos processos de segurança, mas nós vemos que a norma já não é cumprida como deveria e não é só a alteração da norma que trará esse cumprimento”, avaliou. Como explicou Luciana Conforti, o problema é agravado pela redução da fiscalização trabalhista, que apresenta déficit de mais de 1500 auditores ficais do trabalho em todo o país.

Análise das pausas e limitação da jornada - A magistrada chamou à atenção para a necessidade da manutenção das pausas térmicas e psicofisiológicas na própria NR 36 e não na NR 17, que seria uma regra geral. “É necessário que haja naquela norma toda a regulamentação mínima necessária para garantia da proteção e saúde dos trabalhadores”. Nesse sentido, a vice-presidente afirmou, ainda, que “há a necessidade de limitação da jornada de trabalho, especialmente devido aos ritmos e à intensidade, a não observância das pausas e à carga excessiva, além do cumprimento de metas, o que leva ao adoecimento e à acidentalidade”.

Confira abaixo a audiência pública na íntegra: