Anamatra participou diretamente dos estudos que resultaram na elaboração do documento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça (19/10), durante a 340ª Sessão Ordinária, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021. O objetivo é capacitar e orientar a magistratura para a realização de julgamentos, por meio do estabelecimento de diretrizes que traduzam um novo posicionamento da Justiça, com maior equidade entre homens e mulheres. A Diretoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) esteve presente no evento, nas pessoas do presidente Luiz Colussi e do diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Treviso. 

Com esta medida, o CNJ reconheceu a necessidade de ter um protocolo diante do aumento das ocorrências da violência de gênero no Brasil. Assim, a publicação é fruto dos estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 27/2021. Entre os integrantes do colegiado, estiveram as juízas do Trabalho Vanessa Sanches e Patrícia Maeda, que compuseram a Comissão Permanente Anamatra Mulheres no biênio 2019/2021, e hoje fazem parte da Comissão de Direitos Humanos da entidade.

Vanessa Sanches lembra que o grupo de trabalho era composto por 21 representantes dos diferentes ramos do sistema de justiça e da academia, reunido exatamente para a elaboração deste documento, por meio de debates aprofundados acerca do tema. A magistrada afirma que “o lançamento do protocolo representa um marco histórico para todos aqueles que operam o sistema de justiça”, pois, além de estar em consonância com o ODS nº 5 da Agenda 2030 da ONU, que trata especificamente da igualdade de gênero, o documento traz considerações teóricas a respeito da igualdade e também um guia fundamental para que os julgamentos ocorram de forma a buscar a efetividade do direito à igualdade e à não discriminação.

Conforme explica Sanches, o Protocolo rompe com estereótipos culturais que estão enraizados em nossa sociedade, que implicam, muitas vezes, em condutas discriminatórias e preconceituosas, decorrentes de noções arcaicas como o patriarcado, o machismo e o sexismo, que, por sua vez, podem resultar em decisões que não observam a perspectiva de gênero. “O protocolo mostra a necessidade de se olhar as interseccionalidades múltiplas que se encontram inseridas na perspectiva de gênero e que não podem ser deixadas de lado nas decisões judiciais, decisões essas que não implicam apenas no momento da prolação da sentença em si, mas em toda a cadeia processual”, aponta.

Na mesma linha, para a juíza Patrícia Maeda, o lançamento do Protocolo é uma conquista histórica na luta pelos direitos humanos e representa um grande passo para a redução das desigualdades, discriminações e violências de gênero. A magistrada ressalta o trabalho desenvolvido pelas representantes da Justiça do Trabalho no âmbito do GT, que se mostrou fundamental para discussões de temas como divisão sexual do trabalho, neutralidade e imparcialidade, dentre outros. “Foi um trabalho intenso, mas muito gratificante, em que trocamos experiências e saberes e aprendemos muito na interação entre todos os ramos da justiça brasileira”.

Na avaliação de Maeda, com relação à Justiça do Trabalho, o Protocolo avança em pontos importantes, os quais podem e devem ser aprimorados e expandidos, contando com a crucial participação das integrantes do sistema de justiça. “Nesse sentido, a Comissão Anamatra Mulheres tem um papel fundamental com a promoção de eventos que abordam o gênero e suas interseccionalidades. Hoje é um dia de comemoração, mas ainda há muito trabalho pela frente. Vamos adiante!”

A juíza Luciana Conforti, vice-presidente da Anamatra e presidente da Comissão Anamatra Mulheres, ressalta que o lançamento de uma ferramenta tão importante mostra que o Poder Judiciário está empenhado em interpretar e aplicar a legislação com base na Constituição, sobretudo com inspiração na valorização da dignidade humana e reconhecimento da igualdade material, como dever de não discriminação. “É essencial que tenhamos o julgamento com perspectiva de gênero e também com recorte racial, para ampliação do acesso à Justiça, a fim de que a aplicação das normas não gere efeitos desproporcionais”.

Em suas falas, as conselheiras do CNJ Ivana Farina e Tania Reckziegel e o ministro do Supremo Tribunal de Justiça Og Fernandes, que participaram ativamente da construção do Protocolo, também destacaram que o documento representa a preocupação expressa do CNJ com a construção de políticas públicas em prol da defesa das mulheres no Brasil, onde, a cada dia, cinco mulheres são vítimas de feminicídio. Já o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, afirmou que o Protocolo contribuirá para a desconstrução desse cenário calcado em concepções e imagens sociais totalmente destorcidas. “Será proporcionada às magistradas e magistrados brasileiros uma nova lente, para que eles prestem justiça sob um novo olhar mais igualitário, democrático e, acima de tudo, inclusivo”.

Atuação da Anamatra - Julgamento com perspectiva de gênero tem sido um dos temas prioritários de atuação da Anamatra, especialmente por meio da Comissão Permanente Anamatra Mulheres, instituída no biênio 2017/2019. O colegiado tem promovido debates a respeito desta temática, com a participação de especialistas, com o objetivo de combater efetivamente - por meio da ampla discussão, apresentação de dados concretos e proposições - , os mitos, preconceitos, descriminação e estereótipos, contidos nas leis e nas mentes e de magistradas e magistrados.

A Comissão Anamatra Mulheres tem o objetivo de implementar, institucionalmente, estudos e debates da temática da equidade de gênero tanto no âmbito da representação associativa quanto no sistema de justiça, bem como promover discussões acerca dos problemas enfrentados pelas magistradas do trabalho na judicatura, por razão de gênero, com o intuito de se obter proposições de ações a serem apresentadas à direção da Associação Nacional.