Juíza Noemia Porto participa de audiência pública na Assembleia Legislativa do RS

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta quarta (7/4), de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir as propostas de alterações na Norma Regulamentadora (NR) 36, que trata de trabalho em frigoríficos. O debate foi conduzido pelo deputado Pepe Vargas.

Em sua participação, Noemia Porto afirmou que a discussão em torno da questão de saúde e da segurança dos trabalhadores e trabalhadoras em frigoríficos transcende os problemas internos das empresas e até mesmo de municípios ou estados. “Trata-se de uma questão nacional. O que se tem notado é que a questão da banalização do sofrimento, ocasionado pelas precárias condições de trabalho, tem ganhado, inclusive, as manchetes internacionais”.

Nesse aspecto, a presidente citou reportagem do jornal americano New York Times, de abril do ano passado, destacando a interdição de frigoríficos em Passo Fundo, com a confirmação de 19 casos de contágio do novo cororavírus. A interdição pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por descumprimento das recomendações sanitárias exigidas para contenção da pandemia, representou a primeira infecção em larga escala em uma fábrica de carne brasileira. “Tudo indicava um grave problema de saúde, um grave problema de segurança ambiental no segmento”, explicou a magistrada.  

Na avaliação da presidente, a reflexão que se faz em relação ao tema, no Brasil e no mundo, é sobre uma produção econômica que observe patamares de sustentabilidade, o que inclui a sustentabilidade ambiental trabalhista. “Nas economias mais avançadas do mundo, há um claro movimento em favor das produções sustentáveis, com selos de sustentabilidade e uma ideia de prestígio às empresas e aos segmentos que sejam compromissários com o equilíbrio tanto do meio ambiente natural, quanto do meio ambiente do trabalho”, apontou. Mas, no Brasil, alertou a presidente, a produção ainda tem dificuldades de ser atestada em termos de contribuição para um desenvolvimento efetivamente sustentável. “O compromisso dos países com a agenda 2030 da ONU, e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tem envolvido cada vez mais organizações formais públicas, mas também, a iniciativa privada, bem como incorporada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, observou.

Dentro dessa realidade, a presidente falou da preocupação do sistema de justiça com a tentativa de retrocesso e de recuo em relação à Norma Regulamentadora nº 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados). “A NR 36, como parâmetro mínimo de segurança ambiental, contribuiu para diminuir os números de doenças e de acidentes e, além disso, conferiu à fiscalização do trabalho no Brasil parâmetros juridicamente mais seguros para o desenvolvimento das tarefas de prevenção e orientação”.

A presidente da Anamatra também alertou para a propostas legislativas que visam à alteração do art. 253 da CLT, entre elas o Projeto de Lei (PL) nº 2363/2011 que prevê a redução das pausas para descanso dos trabalhadores e trabalhadoras em frigoríficos. Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho revela que o retrocesso representado pelo PL significaria a supressão de pausas térmicas para 95% das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos.

“A Anamatra tem posição clara e contrária a esses retrocessos, pois entende que estão na contramão de um desenvolvimento econômico efetivamente sustentável e que seja para todos e para todas”, declarou a presidente. Para Noemia Porto, a indústria frigorífica brasileira conquistou o mercado internacional, é vista como orgulho para o país, mas Estado e sociedade precisam firmar o interesse na manutenção e no aperfeiçoamento desse segmento econômico. “Não se trata apenas de lançar uma visão crítica, mas observar o fato de, para a Justiça do Trabalho, a faceta do setor que se apresenta é de um rastro de trabalhadores doentes pela inobservância dos patamares de sustentabilidade, em especial a ambiental trabalhista”.

Confira a íntegra da participação da presidente da Anamatra: