Juíza Noemia Porto participa de evento sobre o tema, promovido pela UFMG
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta quinta (19/11), do Congresso RECAJ UFMG, promovido pelo programa de Ensino, Pesquisa e Extensão em Acesso à Justiça e Solução de Conflitos da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
A nona edição do evento teve como tema “Desafios, Travessias e Potencialidades para o Direito e o Acesso à Justiça face aos Algoritmos, ao Big Data e à Inteligência Artificial”, com o objetivo de debater as variadas nuances que envolvem o tema que tem adquirido bastante notoriedade no cenário atual, especialmente em face de inovação legislativa (Lei Geral de Proteção de Dados).
Em sua intervenção, a presidente da Anamatra defendeu que a utilização da inteligência artificial, realidade cada vez mais constante dentro do Poder Judiciário, não pode se dissociar dos ensejos sociais. Nesse aspecto, analisou a magistrada, soluções para problemas como a morosidade judiciária, o alto custo processual e o retardo na prestação jurisdicional por atos procrastinatórios devem considerar que o direito, como ciência social aplicada, demanda práxis, vivência e adequação contínua ao movimento dinâmico das experiências humanas.
Ao dar como exemplo o robô Victor, do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa as petições de recursos extraordinários com o objetivo de identificar se tratam de temas que já foram decididos pela Corte no âmbito da repercussão geral, Noemia Porto alerta que é questionável se a suposta neutralidade na seleção, organização e aplicação de informação para tomada de decisões incorpora, de maneira substancial, a igualdade de forças no debate judicial. “Também é bastante complicado, em razão de aspectos relacionados à alta litigiosidade, aplicar-se como solução uma ideia de disciplina judiciária construída de maneira vertical. Aqui os problemas de democracia interna no Judiciário não podem ser vistos como uma questão lateral”, completou.
Nesse cenário, para a presidente, não são poucos os desafios éticos do uso de tal tecnologia em face da moralidade humana e algorítmica, e mesmo no contexto do que se considere o acesso a uma jurisdição justa. “Podem ocorrer riscos de abusos em que a chamada morosidade do Poder Judiciário é utilizada como mote para a obtenção de acordos supostamente mais vantajosos para as partes, quando, na realidade, todos sabemos que os conflitos jurídicos, a despeito de excessivamente monetizados no Brasil, envolvem, na verdade, muitas vezes, demandas por direito, por justiça e por reconhecimento que transcendem esse aspecto”, alertou, ao dar como exemplo as hipóteses de resolução on-line de conflitos (conciliação).
Para a presidente da Anamatra, o desafio da atualidade é a utilização da inteligência artificial sem se descurar da ideia de jurisdição justa. “O acesso à justiça não é um acesso a um sistema neutro, mas a um sistema formado sobretudo de pessoas e que precisa permanecer desta forma – julgamento humano sobre as condições humanas. Portanto, há um campo imenso ainda a ser refletido e que diz respeito às consequências que a virtualização promove na mediação do conflito, isto é, entre o conflito e o julgador; entre o conflito, o auxiliar-robô e o julgador.”
Também participaram do painel o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão e o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro. O debate foi mediado pelo desembargador do Trabalho na 3ª Região José Eduardo Resende, professor do Instituto de Educação Continuada da PUC-MG e um dos coordenadores gerais do Congresso, e também contou com a participação da desembargadora do Trabalho na 3ª Região e professora Dra. associada da Faculdade de Direito da UFMG Adriana Goulart de Sena Orsini.
Confira a participação da presidente:
