Vida e saúde do trabalhador e da trabalhadora e meio ambiente do trabalho sadio são direitos humanos fundamentais, afirma presidente da Anamatra

Juíza Noemia Porto participa de webinário da Ejud10 sobre teletrabalho e o trabalhador da educação em tempos de pandemia

 “A vida e a saúde do trabalhador e da trabalhadora e o meio ambiente do trabalho sadio são direitos humanos fundamentais”. A afirmação foi feita pela presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, nesta sexta (9/10), no webinário “Proteger quem educa é valorizar o futuro - Um olhar multidisciplinar sobre o teletrabalho e o trabalhador da educação em tempos de pandemia”, promovido pelo Grupo Interinstitucional de Trabalho Seguro (Getrin-10) e a Escola Judicial do TRT-10 (EJUD-10).

Ao fazer um paralelo entre duas marcações históricas – Dia Mundial da Saúde (10/10) e Dia do Professor (15/10) –, a magistrada citou estudo feito com professores do ensino público do Paraná, revelando que, entre os problemas de saúde, o sofrimento mental foi mais citado entre os participantes. Nesse cenário, a presidente defendeu que as doenças, os acidentes do trabalho, incluindo o sofrimento psíquico, não devem ser vistos como questões individuais, mas institucionais.

O direito ao trabalho digno, com proteção jurídica e desenvolvimento em condições de igualdade e de salubridade, decorre do sistema constitucional, tendo o Poder Judiciário um papel primordial na garantia da sua efetividade, explicou a presidente. Trata-se de uma tarefa que, para a magistrada, deve ir além do dever da prestação jurisdicional justa, incluindo políticas públicas judiciárias compromissárias com uma agenda voltada ao meio ambiente do trabalho saudável. “É essa consciência de uma responsabilidade social e institucional que desafiam o Judiciário do século 21 que permite, autoriza e recomenda a realização de um evento como este,” disse.

Especificamente em relação aos professores, Noemia Porto alertou para o processo em curso de redução da importância do trabalho docente na transmissão do conhecimento e a acentuação do papel dos professores e das professoras na reprodução de uma força de trabalho flexível - apenas voltada à empregabilidade. “Isso esvazia o significado do trabalho docente, influenciando negativamente na sua saúde”, avaliou.

Segundo Noemia Porto, os docentes vivem na dualidade de serem responsáveis pela reprodução de uma cultura dominante individualista e também por personificarem as esperanças de mobilidade social de diferentes camadas populares. “Não é viável abordar o fenômeno do adoecimento na categoria e, ao mesmo tempo, da responsabilidade em formar as próximas gerações para que estejam conscientes desses desafios e possam, quem sabe, superá-los, sem mencionar, ainda que brevemente, o problema da violência no trabalho, traduzido nos aspectos do assédio moral, sexual e estrutural”, alertou.

A questão do assédio e do meio ambiente de trabalho também foi abordada pela magistrada, que mencionou a aprovação pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Convenção nº 190 e da Recomendação nº 206, para a prevenção e proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras contra toda e qualquer violência e assédio no trabalho. “A convenção é totalmente compatível com os termos da Constituição do Brasil, podendo orientar a formulação de políticas públicas, direcionar a atuação de atores públicos e servir de vetor para a interpretação jurídica de magistrados e magistradas nos casos concretos que julgam cotidianamente”, defendeu.

Na avaliação da presidente da Anamatra, o desafio que se lança nesse cenário é o da prevenção dos riscos profissionais e na promoção da saúde, uma responsabilidade que deve ser compartilhada entre os poderes públicos e a sociedade, na defesa de um meio ambiente saudável, longe da violência. “Isso depende do compromisso de todos, a fim de que se possa pensar como seria possível conectar os princípios constitucionais da liberdade contratual, liberdade sexual, igualdade e democracia na construção de relações de trabalho que passem ao largo de práticas de violência”, explicou.

Essa linha de prevenção, esclareceu a presidente, alinha-se à Agenda 2030 da ONU, que consiste em um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade. Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão previsões relativas à saúde e bem-estar, à educação de qualidade, ao trabalho decente e ao crescimento econômico.

Na visão da magistrada, a Constituição de 1988, a Convenção nº 190 da OIT e a Agenda 2030 da ONU são instrumentos internacionais e nacionais que podem auxiliar a encarar o desafio da construção de um meio ambiente saudável. “Isso também significa proteger o meio ambiente laboral, prevenir e coibir o adoecimento psíquico e contribuir para uma sociedade que possa ser realmente mais justa e igualitária”. Para tudo isso, concluiu a magistrada, o sistema de justiça e o sistema de educação têm papéis cruciais.

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