LGPD: segundo dia de webinário trata dos desafios para aplicação da Lei nº 13.709/2018 ao Poder Judiciário

Evento promovido pela Anamatra também tratou das medidas já adotadas pela entidade, transparência e proteção

Impactos trabalhistas e associativos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Essa foi a temática do webinário promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), sob a organização do Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra). Os debates, iniciados ontem, foram finalizados no dia de hoje (16/9), com transmissão, ao vivo e simultânea pelas redes sociais da Anamatra (YouTube, Facebook e Instagram).

A programação foi aberta pelo advogado e indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda, com o tema “A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as sanções administrativas previstas na LGPD”. Em painel mediado pela diretora de Assuntos Legislativos da Anamatra, Viviane Leite, Doneda explicou os detalhes da estrutura administrativa do órgão criado pela lei. Em seguida, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), relator dos projetos de lei e da Medida Provisória que deram origem à LGPD, falou do panorama político, das perspectivas e dos desafios inerentes à LGPD, incluindo as suas implicações na Justiça do Trabalho.

Coube ao diretor de Informática da Anamatra, Marco Aurélio Treviso, falar sobre as medidas já adotadas pela Associação para a melhor adaptação aos termos da lei, inclusive com o objetivo de prestar auxílio às Amatras, especialmente no que se refere à reformulação de rotinas internas. “A Anamatra está criando uma rede para fazer não apenas a proteção dos seus dados pessoais, mas também colaborar com as associações regionais de forma a possibilitar uma maior tranquilidade aos seus associados”, informou. O painel contou com a mediação do vice-presidente da Anamatra, Luiz Colussi.

Colussi também conduziu o painel seguinte, que contou com as participações da advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança e doutorada pela USP Patrícia Peck e da advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Érika Mello. As advogadas apresentaram importantes medidas de proteção de dados, que podem ser adotadas pelos empregadores, especialmente diante da nova cultura digital trazida pela pandemia, que submete muitos trabalhadores ao regime remoto, em condições que aumentam as possibilidades de vazamento de dados.

Poder Judiciário – Os desafios para a implementação da LGPD no Poder Judiciário foi tema da desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e mestre em Ciência Política e Jurídica Denise Francoski. O painel, mediado pelo vice-presidente da Anamatra, teve como debatedor o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da entidade, Marco Freitas. Os magistrados também conduziram os painéis seguintes. Francoski apresentou o “case” do TJSC, cuja preparação para adaptação à LGPD teve início ainda em 2018, relatando as fases desse processo (preparação, implementação e gerenciamento/auditoria), bem como procedimentos e dificuldades encontradas desde então.  

Coube ao analista Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho Sandro Tomazele falar sobre as políticas de tratamento de dados pessoais, incluindo os aspectos da transparência e do acesso à informação. Em sua fala, Tomazele abordou temas como liberdade de expressão, vazamento de dados, cidadania digital e segurança da informação. O painelista também abordou a Recomendação CNJ 73/2020, editada com objetivo de orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o cumprimento da LGPD.

A programação do evento foi finalizada pelo juiz Federal e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Oscar Valente Cardoso, que abordou a aplicação da LGPD nos processos judiciais. A intervenção do magistrado detalhou temas relativos aos fundamentos da lei para a aplicação aos processos judiciais, às relações da norma com o princípio processual da publicidade e à regulamentação do tratamento de dados pessoais no processo judicial, nesse último aspecto, inclusive, trazendo exemplos práticos.

Confira a íntegra da programação desta terça:

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