LGPD: webinário debate princípios, bases legais, dados pessoais, reflexos na Justiça do Trabalho e responsabilidade civil


Anamatra promove, até esta terça (16/9), em suas redes sociais, evento para discutir a Lei nº 13.709/2018

Teve início, nesta terça (15/9), o webinário “A Lei Geral de Proteção de Dados – Impactos trabalhistas e associativos”, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e organizado pela Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra). O evento, que segue até amanhã (16), tem transmissão simultânea pelas redes sociais da Anamatra (YouTube, Facebook e Instagram), sempre das 14 às 18 horas.

Na abertura do evento, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que a Lei nº 13.709/2018 representa um novo marco regulatório no horizonte normativo e lembrou que o tema foi objeto de nota técnica elaborada pela diretoria de Informática, liderada pelo juiz Marco Aurélio Treviso, em junho deste ano. O documento, debatido e aprovado pela Diretoria e Conselho de Representantes da entidade, pleiteia a adaptação de procedimentos internos que seriam necessários, no que concerne ao âmbito associativo nacional. “Para além das questões associativas, a Anamatra compreende a importância de contribuir para um processo de formação interno e externo, que possibilite uma reflexão crítica sobre esse novo campo de incidência normativa”.

A conferência de abertura coube à advogada na área de Direito Empresarial e Professora da UnB Dra. Ana Frazão, que abordou o tema “Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados e direitos do titular dos dados”. Em sua explanação, Frazão disse acreditar que a Lei é transversal e, provavelmente, influenciará na vida de todos, mas que, no caso dos integrantes da Magistratura e Ministério Público, o impacto pode ser ainda maior. Para Frazão, é necessário compreender melhor o atual momento vivido em torno da importância dos dados. “Estamos realmente diante de um cenário muito novo, em que mais do que uma economia movida a dados, nós passamos a ter também uma sociedade e, por que não dizer, uma política movida a dados”.

No primeiro painel, o advogado e pós-doutor pela Berkeley Law Marcel Leonardi trouxe importantes aspectos técnicos a respeito das “Bases legais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do contrato de trabalho”, em painel mediado pelo juiz do Trabalho na 6ª Região, doutorando e mestre em Direito pela UFBA Leandro Fernandez. Durante a palestra, Leonardi explicou, detalhadamente, as principais implicações da Lei nº 13.709/2018 no campo trabalhista, inclusive fazendo comparativos com legislações de países europeus, especialmente quanto aos requisitos para o tratamento de dados pessoais.

Na sequência, em painel mediado pela diretora de Formação e Cultura da Anamatra e da Enamatra, Luciana Conforti, a advogada e mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC/MG Professora Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho tratou do tema “Dados pessoais na relação de emprego: das controvérsias na fase pré-contratual à tutela jurídica antidiscriminatória”. A painelista fez apontamentos que dizem respeito aos princípios ao direito dos titulares, com ênfase nas relações de trabalho e emprego. Ana Sylvia lembrou que a Justiça do Trabalho já demonstra sensibilidade no que se refere à proteção de dados pessoais e sensíveis. Apesar disso, ressaltou que é necessária uma readaptação das políticas de segurança da informação, além de uma nova visão sobre o tema por magistrados e advogados.

Aspectos processuais e responsabilidade civil – Os reflexos da LGPD na Justiça do Trabalho foram abordados pelo pelo juiz Leandro Fernandez. Na avaliação do magistrado, a Justiça do Trabalho assume a condição da “Justiça dos dados pessoais”, sendo a questão da competência algo que merece análise, tendo em vista que a Justiça Federal detém, segundo a LGPD, competência para analisar as ações relativas às penalidades administrativas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando decide sobre temas trabalhistas. Fernandez também chamou a atenção sobre prazo prescricional, indenizações, acesso aos dados, ônus probatório, entre outros temas.

A programação desta terça foi finalizada pelo advogado Marcos Untura Neto, que atua nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Digital, com o tema “Responsabilidade civil por incidentes de segurança no tratamento de dados no âmbito das relações de trabalho”. A intervenção de Untura Neto centrou-se em aspectos relativos à privacidade, proteção de dados e contexto tecnológico; incidente de segurança da informação; e as fontes do Direito do Trabalho e a LGPD em relação à responsabilidade civil. O advogado também mencionou casuísticas que poderão ser encontradas nos processos trabalhistas, relativas, por exemplo, ao monitoramento de contas de e-mail e dispositivos e por câmera, verificação de antecedentes, entre outros.



Confira a íntegra da programação desta terça:

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