Magistrados, procuradores e advogados trabalhistas que integram grupo formado pela OAB definem temas estratégicos que serão encaminhados ao Congresso pela proteção de direitos sociais
O cenário de informalidade crescente, redução da média remuneratória, da proteção social e da segurança norteia os estudos da Comissão Ampla de Aprimoramento e Elevação do Direito do Trabalho que se reuniu nesta terça-feira (18) na sede da OAB. A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto entregou estudos elaborados pela entidade para embasar diretrizes estratégicas definidas pelos subgrupos, como o acompanhamento da tramitação da PEC 196. A referida Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, altera o artigo 8º da Constituição e promove substancial mudança no desenho do modelo sindical atual, com a criação de pluralidade sindical e a introdução de critério de representatividade sindical.
Para Noemia Porto, a partir da estruturação das ideias debatidas até agora pela Comissão será importante trabalhar na formulação de propostas direcionadas ao legislativo. “Em todas as reuniões conseguimos contextualizar a realidade brasileira também marcada pelo acesso precário a empregos formais, por exemplo. Com esse pano de fundo, também estará historicamente posicionada a finalidade da Comissão. Pensamos em propostas legislativas também de cunho processual que equacionem problemas como o acesso mais amplo à Justiça do Trabalho. Afinal, há reconhecimento de que o acesso à Justiça, especialmente a do Trabalho, ficou fragilizada desde a vigência da lei 13.467, que dispõe sobre a Reforma Trabalhista. Pensamos no incremento do sistema de proteção social, visando um desenvolvimento econômico sustentável”, explica.
Para o integrante do Conselho Fiscal da Anamatra, juiz Luiz Eduardo Fontenelle (Amatra 17/ES), dedicado ao tema dos Direitos Individuais, a sistemática dos estudos aprofundados durante as reuniões da Comissão visa a modernização de conceitos. "O objetivo é adequar, mediante propostas concretas, as transformações do mundo do trabalho, decorrentes da tecnologia e dos novos processos produtivos, à inteligência do ordenamento laboral, que não se restringe à CLT, sendo, antes, informado pelos princípios e preceitos tutelares contidos tanto na Constituição quanto em normas internacionais acolhidas pelo Brasil, especialmente as Convenções e Recomendações da OIT”, assevera Fontenelle cujo subgrupo também deve apresentar anteprojetos.
O desembargador do TRT da 1ª Região (RJ), Marcelo Augusto Souto de Oliveira que integra o subgrupo que analisa questões de Direito Processual do Trabalho, acredita que até o final de março, alguns anteprojetos estarão prontos para encaminhamento. “Estamos trabalhando temas relevantes – gratuidade e Justiça, sistema recursal, petição inicial líquida e os honorários advocatícios. A reunião foi bem produtiva, pois tivemos as primeiras propostas de redação de anteprojetos. Acredito que até o final de março, teremos um material robusto para apresentar ao Congresso. Estamos caminhando muito bem”, avalia.
A próxima reunião da Comissão Ampla de Aprimoramento e Elevação do Direito do Trabalho - grupo plural e aberto criado pela Ordem dos Advogados do Brasil - será em março. Estiveram presentes o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, o coordenador da Comissão Ampla da OAB, Antônio Fabrício Gonçalves, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias, os dirigentes da OAB Jorge Pinheiro Castelo, João Lima Teixeira Filho, Ana Borba, Rita Cortês, Martius Sávio Lobato, Daniela Murada Antunes, Henrique Cláudio Maués, Mauro de Azevedo Menezes e o representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Luiz Carlos Moro.
