Associação pede ingresso em grupo de trabalho que discute parâmetros para o uso das redes por magistrados

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou, nessa quarta (5/6), ao conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ministro Aloysio Corrêa da Veiga ofício requerendo que seja reconsiderada a participação da Anamatra no grupo de trabalho, criado pela Portaria CNJ 69/2019 e coordenado pelo conselheiro, destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados.

No documento, a Anamatra alerta que eventual regulamentação sobre o uso das redes sociais no âmbito da Magistratura afetará a conduta de todos os seus associados, motivo pelo qual é salutar a presença de um representante associativo no grupo, "que possa transmitir os anseios e as posições” de seus representados.

A Anamatra também externou ao conselheiro o seu entendimento de ser desnecessária qualquer regulamentação que pretenda disciplinar os limites de utilização das redes sociais por juízes, uma vez que as suas condutas já estão disciplinadas pelos dispositivos legais e constitucionais hoje existentes. Também apontou, nesse aspecto, as garantias constitucionais da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.

Na avaliação a presidente da Anamatra, Noemia Porto, os membros da Magistratura não podem ser punidos em razão de suas opiniões ou convicções jurídicas e políticas que externarem. “A liberdade de expressão é garantia constitucional de todo o cidadão e corresponde a uma das balizas do Estado Democrático de Direito. Nesse aspecto, qualquer medida que afronte a sua efetividade afronta a Constituição Federal e deve ser coibida”, alerta.