Presidente da entidade alerta sobre os problemas da PEC 287/16 para os direitos sociais
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou nesta segunda-feira (5/6) de audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. Na reunião, foram ouvidos diversos representantes de entidades de juízes e de membros do Ministério Público. A CPI é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tem como relator o senador Hélio José (PMDB-DF).
Em sua intervenção, o magistrado afirmou que a PEC 287/2016, que dispõe sobre a reforma do sistema previdenciário, vem sendo tratada pela Anamatra, nos diversos tribunais e fóruns de debate para os quais é chamada, como “PEC da Imprevidência”. Nesse ponto, Feliciano explicou que o sistema previdenciário brasileiro segue o modelo alemão, que prevê que, nos casos em que o trabalhador não puder prover o seu sustento e à sua família por algum sinistro ou evento social, cabe ao Estado Social assim fazê-lo. “Essa é a ideia de Previdência e a própria Constituição Federal elenca essas situações. Há previsão legal de prestação mínima por parte do Estado”, explicou.
Mas, na avaliação do presidente, ao contrário do modelo alemão e das previsões da Constituição Federal, a PEC 287 gera inseguranças, entre elas a quebra do pacto de solidariedade intergeracional, especialmente no serviço público, o que influencia na garantia da paridade e da integralidade. Também é preocupação do magistrado a elevação progressiva da idade limite para aposentadoria “A idade será móvel, de acordo com a elevação da expectativa média da vida do brasileiro”, alerta.
Com relação à discussão do suposto déficit da Previdência Social, objeto da CPI, Feliciano fez referência à Emenda Constitucional 95/16 (teto dos gastos públicos), que previu, entre outros pontos, um limite para os gastos previdenciários para suprir os gastos mínimos com saúde e educação. “O problema não é da Previdência em si mesma, mas dessa arapuca orçamentária que se construiu no país, e a única maneira de dar sobrevida a ela, nos 20 anos, é o estrangulamento da Previdência Pública”, comparou.
O presidente também fez referência ao estudo da UFRJ, da professora Denise Gentil, sob o título “A falsa crise da seguridade social no Brasil: uma análise financeira do período de 1990 a 2005”. “Todos os pressupostos do estudo se aplicam aos dias atuais. É tudo uma questão de se eleger fatores corretos para esta conta”. Nesse ponto, Feliciano afirma que o Governo omite fontes de receita do sistema previstas na Constituição Federal que vão além daquelas que incidem sobre folhas e salários, a exemplo do PIS/PASEP, Confins, receitas de prognósticos, etc. “Se consideramos todas as fontes, tivemos para 2014 um superávit de 54 bilhões. Essa é a conta constitucional”, disse.
Na opinião do magistrado, há outras fontes do problema devem ser levadas em conta, a exemplo das políticas econômicas que não deram certo e que impactaram na Previdência Social, das desvinculações das receitas (DRU), das renúncias e sonegações fiscais, das anistias e remissões, entre outras.
Em sua conclusão, Feliciano defendeu que o sistema previdenciário precisaria ser reformado não a partir cortes sociais, mas sim com a recuperação fiscal e estímulo à arrecadação. “O caminho não é cortar benefício social, mas sim abrir novas possibilidades de recuperar o dinheiro perdido”, disse, citando as renúncias. Com relação à arrecadação, o juiz deu como exemplo a previsão constitucional, nunca colocada em prática, de cobrar das empresas com alta rotatividade uma alíquota previdenciária maior. “São soluções que exigem um embate político, mas que garantiriam um fôlego ao regime de Previdência”, finalizou.
