Entidade recebeu a contribuição dos institutos de Direito Previdenciário
A Anamatra, representada pelo vice-presidente, Guilherme Feliciano, se reuniu nesta quinta-feira (02/2) com especialistas da área previdenciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes de institutos de Direito Previdenciário para discutir o texto de uma possível emenda substitutiva global para toda a proposta de Emenda à Constituição nº 287/16, com participação da Anamatra, OAB e outras entidades, a ser apresentada com o apoio de todas essas entidades, sem prejuízo dos trabalhos paralelos que cada entidade fará com emendas e destaques próprios para pontos específicos da Reforma da Previdência.
Entre outras inovações propostas pelo texto consolidado na reunião, estão a eliminação de idade mínima obrigatória para toda e qualquer aposentadoria consideração das atuais circunstâncias que prejudicam a condição da mulher no mercado de trabalho; a vedação de remissões e de anistias para devedores da Previdência Social (ressalvadas hipóteses excepcionais que seriam objeto de futura lei complementar); a vedação de que os recursos da Seguridade Social possam ser desviados ou desvinculados de sua finalidade constitucional (o que afasta os impactos negativos da DRU – Desvinculação das Receitas da União no equilíbrio orçamentário do sistema); a salvaguarda do tempo acrescido de 17% para membros da Magistratura de do Ministério Público que haviam ingressado no respectivo regime próprio de Previdência Social até a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98; o compulsório reconhecimento dos efeitos previdenciários das sentenças trabalhistas definitivas que declarem o vínculo empregatício ou outra relação de trabalho de caráter contributivo; e a manutenção do caráter público da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) e dos demais fundos de complementação de previdência do serviço público.
Para Guilherme Feliciano “a tramitação de uma emenda substitutiva global com o apoio de entidades históricas como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho proporciona um importante contraponto no debate nacional e nas discussões parlamentares, demonstrando que o equilíbrio do Sistema Nacional de Seguridade Social não depende de cortes tão drásticos nos direitos sociais dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral, como quer fazer crer o Governo Federal. Ao revés, há alternativas claras que intencionalmente não têm sido exploradas, como a própria blindagem do fundo previsto no artigo 250 da Constituição Federal, a contenção das intermináveis remissões e anistias, o combate efetivo à sonegação previdenciária, cujos danos giram em torno de R$ 900 bilhões, e a proteção do orçamento da seguridade social em relação à DRU, que recentemente foi majorada para 30%, com prejuízo evidente para os benefícios e serviços da Previdência Social, ao mesmo tempo em que o Governo divulga, em horário nobre, um discutível déficit da Previdência”.
O texto finalizado ainda será submetido às instâncias deliberativas das entidades participantes para aprovação final.
Participantes – A construção da emenda contou com a participação do vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, Diego Cherulli, secretário-geral do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário e diretor parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, além do especialista em Direito Previdenciário Malcon Roberi Lima, vice-presidente do Instituto Piauiense de Direito Previdenciário.
