A Comissão Nacional do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) e o diretor de cidadania e direitos humanos da Anamatra, Gabriel Velloso Filho, entregaram ao presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), Diego Faleck, documento solicitando que sejam incluídos temas trabalhistas nos próximos editais de abertura do processo anual de habilitação de propostas do Fundo. A entidade quer a introdução da categoria de projetos que promovam ações de conscientização sobre os direitos trabalhistas, acesso à Justiça, combate ao trabalho escravo, erradicação do trabalho infantil, redução de acidentes do trabalho, meio-ambiente do trabalho, assédio moral, dentre outros temas de fundamental importância nas relações de trabalho modernas. O CFDD é órgão colegiado no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça.

Pela comissão nacional do TJC estiveram  presentes os juízes Eliete Telles (Amatra 1), coordenadora,   Beatriz Pereira (Amatra 2), Gustavo Vieira (Amatra 4/RS), Rosemeire Fernandes (Amatra 5/BA) e Carmen Richlin (Amatra 6/PE), além do secretário executivo do CFDD, Nelson Coampos.

Ao receber os magistrados, o presidente do Conselho Diego Faleck afirmou que colocará o pleito da entidade na pauta da próxima reunião do grupo. “Não temos problemas em acomodar mais temas. O pedido será levado para avaliação dos demais integrantes do conselho”, afirmou Faleck.
“Nós buscamos, com essa iniciativa o reconhecimento de que o Direito do Trabalho tenha uma estatura semelhante aos dos outros ramos do Direito. Existe uma gama de lesões aos Direitos Difusos da área social que precisam ser reparados”, disse o diretor da Anamatra.

No pedido da Anamatra, é ressaltado que em virtude do envolvimento da Anamatra com ações de cidadania e de integração do Poder Judiciário com a comunidade, a entidade tomou conhecimento de que o Fundo  de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) não tem patrocinado projetos relacionados com os direitos dos trabalhadores, embora recursos de sentenças trabalhistas e de Termos de Ajustes de Conduta (TAC), formalizados entre empresas e o Ministério Público do Trabalho, também componham os recursos desse Fundo.

“Estamos certos que os possíveis investimentos de recursos do Fundo em Propostas de Trabalho nessas temáticas, certamente, trarão grandes rendimentos sociais, qualificação pessoal para os trabalhadores, habilitação para compreender e defender os seus direitos, melhoria nas relações de trabalho e um aprimoramento do exercício da cidadania para o desenvolvimento da sociedade”, afirma a Associação no documento.

Criado em 24 de julho de 1985 pela Lei n. º 7.347 o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Justiça, e regulamentado pela Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.

O CFDD tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

Entidades públicas e civis são apoiadas pelo CFDD desde que tenham como finalidade à promoção de eventos educativos ou científicos, na edição de material informativo que diga respeito à natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. Não sendo viável na modernização administrativos dos órgãos vinculados ás áreas.

TJC e OIT –  Após o encontro na Anamatra, os magistrados estiveram na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma reunião com o coordenador do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) da OIT, Renato Mendes. Na ocasião, os magistrados solicitaram o apoio e parceria da Organização ao programa TJC dentro das linhas de atuação da OIT.