Nova CLT: Anamatra entrega ao deputado Cândido Vaccarezza considerações e sugestões ao Projeto de Lei nº 1.987/2007

Entidade defende direitos trabalhistas como valores fundamentais e alerta para a necessidade de debate da matéria com ampla particip

O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, acompanhado do diretor de direitos e prerrogativas da entidade, Marco Freitas, entregou hoje (28) ao deputado Cândido Vacarrezza (PT-SP) um estudo com as considerações da entidade ao PL 1.987/2007, de autoria do parlamentar. O Projeto de Lei "consolida os dispositivos referentes ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que específica e os artigos. 1º ao 642 da CLT". Vacarezza é o atual coordenador de um Grupo (GT-Lex), que existe dede 1997 na Câmara, destinado a consolidar a legislação brasileira.

No documento, a Anamatra traça observações gerais à sistemática e metodologia do Projeto de Lei, dirigindo-se ao conjunto de medidas pretendidas e à sistematização da consolidação; e apresenta observações pontuais sobre aspectos mais sensíveis da proposta. "Esperamos contribuir com o debate político acerca do tema e manter a bandeira da defesa dos direitos trabalhistas e de sua permanência como valores fundamentais e centrais de nosso Estado", afirma o texto.

A Anamatra afirma entender que é favorável ao cidadão que as normas trabalhistas estejam reunidas, de forma clara, em um único diploma, como ocorria com a CLT em sua origem. "Contudo, um trabalho dessa magnitude deve ser extremamente cuidadoso. É uma discussão extremamente complexa - e, por muitas vezes, apaixonada e ideológica - saber que artigos da CLT foram ou não recepcionados. Não se trata de mera sistematização, mas de discussões jurídicas de fôlego, que permitem ao intérprete, hoje, afastar a aplicação dos dispositivos consolidados quando os considera contrários à Constituição", alerta o documento apresentado pela entidade.

Para a entidade, o projeto somente deve ser aprovado após audiência pública ou evento com ampla participação dos operadores de Direito. "Queremos atuar politicamente como críticos, apontando imperfeições ao PL e o risco aos trabalhadores de que um longo legado de proteção social seja posto em risco pela aprovação apressada do projeto", alerta a Anamatra.  "Ser contra a codificação sem argumentos sólidos é um discurso frágil, que facilmente é desconstruído ao apontar-se a quantidade extravagante de leis sobrepostas que temos no Brasil", afirma o texto.

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