O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na manhã desta segunda-feira (6) uma audiência pública para discutir a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas ou autônomos - prática conhecida como pejotização. O tema, que pode impactar profundamente o mercado de trabalho brasileiro, atrai atenção por envolver mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e milhares de ações trabalhistas paradas à espera de um posicionamento da Corte.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 34,6 mil processos estão suspensos aguardando definição sobre o tema. A discussão ocorre no âmbito do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE 1.532.603), relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e pode alterar como empresas contratam prestadores de serviço sem vínculo empregatício formal.

Déficit bilionário e retorno de trabalhadores como MEI

Informações do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, entre 2022 e 2024, 4,8 milhões de trabalhadores demitidos com carteira assinada retornaram ao mercado como pessoas jurídicas, especialmente na modalidade MEI. Esse movimento gerou um impacto de R$ 61,42 bilhões em perdas para a Previdência Social e de R$ 24,2 bilhões na arrecadação do FGTS.

A prática tem sido considerada por parte da Justiça do Trabalho como fraude contratual, sobretudo quando são identificados os requisitos que configuram vínculo empregatício, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A controvérsia tem levado empresas a apresentarem reclamações constitucionais ao STF, questionando decisões que reconheceram o vínculo trabalhista mesmo com contratos civis ou comerciais.

Caso que motivou o debate

O julgamento que motivou a repercussão geral envolve um contrato de franquia. Um ex-franqueado tenta obter o reconhecimento de vínculo de emprego com a franqueadora. No entanto, o Supremo decidiu ampliar o escopo da discussão para além do caso específico, incluindo a validade da contratação por pessoa jurídica ou autônomo, os critérios para caracterizar fraude e o ônus da prova nesses casos.

Participação de entidades e escopo da audiência

A audiência pública reúne 43 expositores, entre representantes de centrais sindicais, entidades empresariais e órgãos jurídicos. Estão presentes nomes como CUT, Força Sindical, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação Brasileira de Franchising (ABF), OAB, Anamatra, Abrat, além do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da União.

Cada participante tem até sete minutos para se manifestar. O ministro Gilmar Mendes indicou que o STF busca entender melhor os impactos econômicos, jurídicos e fiscais da pejotização, além de esclarecer as diferenças no tratamento tributário entre pessoas físicas e jurídicas nesse modelo de contratação.

A expectativa é de que a audiência ajude a medir a temperatura do debate e defina os próximos passos no julgamento, que poderá ter repercussões significativas no modelo de contratação adotado por empresas em todo o país.