Setor de frigorificos deixa rastro de trabalhadores doentes, alerta presidente da Anamatra

Juíza Noemia Porto participa de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

“Trabalho em frigorifico deixa rastro de trabalhadores doentes”. O alerta foi feito pela presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, na audiência pública promovida nesta segunda (29/30) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para tratar da segurança do trabalho nos frigoríficos de Santa Catarina.

Segundo a magistrada, essa é a realidade do setor na faceta que aparece nos casos que chegam à Justiça do Trabalho, marcados pela inobservância dos patamares de sustentabilidade, em especial a ambiental trabalhista. Há mais doentes do que a cobertura propiciada pela arrecadação de valores pagos a título de seguro social. “A produção brasileira teria e tem dificuldades de ser atestada em termos de contribuição para um desenvolvimento efetivamente sustentável. O compromisso dos países com a agenda 2030 da ONU, e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tem envolvido cada vez mais organizações formais públicas, mas também, a iniciativa privada”, observou.

O advento da Norma Regulamentadora nº 36, explicou a presidente, pode não ter resolvido, de uma vez por todas, as complexas questões envolvidas no trabalho em frigoríficos, dentre elas os movimentos repetitivos; controle rígido das pausas para descanso; estabelecimento de metas de produtividade numérica; dentre outros. “Mas, sem dúvida nenhuma, a sua observância, como parâmetro mínimo de segurança ambiental, contribuiu para diminuir os números de doenças e de acidentes e, além disso, conferiu à fiscalização do trabalho no Brasil parâmetros juridicamente mais seguros para o desenvolvimento das tarefas de prevenção e orientação”, destacou Noemia Porto.

Nesse cenário, na avaliação de Noemia Porto, o conteúdo do Projeto de Lei (PL) nº 2363/2011 que, entre outras medidas, prevê a redução das pausas para descanso dos trabalhadores e trabalhadoras em frigoríficos, em nada contribui para melhorar a condição social e de trabalho no setor, apenas agravando um quadro que já é dos mais desalentadores. “Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho revela que o retrocesso representado pelo PL significaria a supressão de pausas térmicas para, nada mais, nada menos, do que 95% das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos, o que é inadmissível”, alertou.

Ao final de sua exposição, a presidente da Anamatra ressaltou que, em termos jurídicos, a Constituição Brasileira de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. É garantido, ainda, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, mas sem excluir a indenização por este último devida em caso de dolo ou culpa. “Em termos constitucionais, o meio ambiente, enquanto bem essencial à sadia qualidade de vida, foi alçado ao patamar de direito fundamental. São essas as normas que o sistema de justiça deve se compromissar em cumprir,”, defendeu.

Ao final da audiência pública, a deputada Luciane Carminatti (PT), que a conduziu, concluiu que tanto para os trabalhadores, quanto para o setor produtivo, o ideal é que não haja retrocessos quanto ao que foi até aqui conquistado como expresso tanto na NR 36 como nos dispositivos da CLT.

Frigoríficos em SC – O setor de frigoríficos emprega mais de 50 mil pessoas em Santa Catarina; somados os empregos indiretos esse número chega a 480 mil.

Desde o início da pandemia, os frigoríficos têm se mostrado ambientes propensos à contaminação pelo novo coronavírus devido à umidade, baixa ventilação e pouco distanciamento nas linhas de produção, o chamado “ombro a ombro”.

Dados do Ministério Público do Trabalho chegaram a indicar que quase 5% do total de contaminados em SC eram trabalhadores do abate e processamento de carnes e derivados, em julho de 2020, com mais de 3 mil casos confirmados, sem contar os suspeitos.


Confira a íntegra da audiência pública:

 

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