Nota técnica reconhece recolhimento aprovado em assembleia, desde que haja direito de oposição São Paulo

Audiência foi concedida a pedido da Anamatra

Foram prorrogadas, até o dia 31//7, as inscrições para a oitava edição do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos. Este ano, o objetivo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), organizadora do evento, é valorizar ações desenvolvidas no Brasil que promovam a defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho.

Na categoria "Imprensa" serão selecionados quatro trabalhos nos formatos texto (impresso e web), televisão, rádio e fotografia. A melhor publicação em cada formato receberá R$ 10 mil.

A Anamatra busca por publicações que abordem temas como a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o combate ao trabalho infantil e escravo, e o combate a toda forma de discriminação no mercado de trabalho. Para concorrer é necessário que o material tenha sido veiculado entre setembro de 2016 e maio de 2018.

A premiação acontecerá no dia 18/9, no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio de Janeiro.

A ficha de inscrição, disponível aqui , deve ser preenchida e enviada por e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Maiores informações sobre a premiação podem ser encontradas no regulamento (2) e no site da Anamatra (3).

Num intervalo de três dias, a ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon fez duras críticas à Justiça do Trabalho ["foi aparelhada pelo PT"] e responsabilizou ministros do Supremo pela liminar do juiz federal Rogério Favreto, tentativa de liberar Lula [a decisão de Toffoli de soltar Dirceu foi "um mau exemplo" para as instâncias inferiores].

Em nota pública, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou "veemente repúdio" às afirmações da ministra aposentada, e diz que "é mentirosa a afirmação de que a Justiça do Trabalho estaria 'aparelhada'".

"As declarações da Sra. Eliana Calmon, emitidas de forma irrefletida e desrespeitosa, causam perplexidade", afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano.

A nota também é assinada pelo presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor, Wilson Fernandes.

As críticas à Justiça do Trabalho foram publicadas nesta segunda-feira (16) em entrevista concedida a Geraldo Samor, do Estado de Minas.

Os comentários sobre a liminar concedida pelo juiz federal Rogério Favreto estão em entrevista concedida a Eduardo Barretto, da revista Crusoé.

Eliana diz que "a Lava Jato já era", e prevê que "Toffoli vai soltar Lula em setembro".

"A baiana de 73 anos não interrompeu os disparos", escreveu Barretto, na introdução.

Consultada pelo Blog, a ex-corregedora não comentou as entrevistas. Disse apenas que os jornalistas não costumam distorcer o que ela fala.

A seguir, trechos das duas publicações e a íntegra da Nota Pública.

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Da entrevista ao Estado de Minas:

A Justiça do Trabalho foi aparelhada pelo PT. Eu vi de perto esse aparelhamento. Isso começou a acontecer no momento em que houve aquela ideia de acabar com a Justiça do Trabalho, e isso ia contra os interesses do sindicalismo, porque o grande e fiel escudeiro do sindicalismo é a Justiça do Trabalho.

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Quando comecei a emperrar, eles conseguiram no Congresso (por causa da bancada do sindicato) que isso não passasse mais pelo Conselho Nacional de Justiça. Vi nascer esse descontrole.

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É uma Justiça louca. Uma pequena fábrica de polpa de fruta tem quatro empregados. Um empregado entra na Justiça do Trabalho e o empregador tem uma condenação para pagar R$ 300 mil? Este pequeno empresário nunca viu e nem sabe o que são R$ 300 mil. Então ele desmancha a fábrica, tudo que ele tem ele paga, e ainda fica inadimplente. Isso ocorre aos milhares.

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Da entrevista à Crusoé:

Antes da decisão do Favreto, eu disse que o maior prejuízo da decisão de Toffoli de soltar José Dirceu de ofício era o que ele estava plantando para instâncias inferiores. É o mau exemplo. Não deu outra.

No caso do Favreto, nem foram os advogados de Lula que pediram, não é? Foram parlamentares. É lamentável que isso aconteça.

A questão do desembargador Favreto é diferente porque ele não era só um filiado ao PT. Ele é um militante petista, alguém ligado ao núcleo duro do PT. Com José Dirceu na Casa Civil e com o presidente Lula, foi para dentro do Ministério da Justiça para fazer a reforma do Judiciário e, dessa forma, se cacifou para ser desembargador federal. Isso tudo é trista. O PT arrebentou o Brasil. Arrebentou tudo.

Sobre as reclamações no CNJ, Eliana diz que quando o corregedor nacional de Justiça, João Otávio Noronha, foi corregedor eleitoral "fez a maior amizade com Toffoli".

Viajaram bastante para o exterior. Pode até ter um processo (para investigar Favreto), mas esse processo vai ficar lá engavetado. Um dia o povo vai esquecer.

O CNJ hoje está um órgão burocratizado, cheio de processos, e a atividade censória tem sido deixada em segundo plano. O órgão está aparelhado. Está todo mundo light. Tem muita gente jovem que não quer se desgastar e está lá para fazer currículo.

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Nota Pública

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - COLEPRECOR, entidades representativas de mais de 4 mil juízes do Trabalho e dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho de todo o País, respectivamente, vêm a público manifestar seu veemente repúdio às recentes declarações da Ministra aposentada Eliana Calmon, no que tange à composição da Justiça do Trabalho e à isenção de seus magistrados. E assim repudiam, nos seguintes termos.

1. É mentirosa a afirmação de que a Justiça do Trabalho estaria "aparelhada" por determinado partido político de expressão nacional. As indicações do Tribunal Superior do Trabalho dão-se por prerrogativa do Presidente da República e dependem de aprovação pelo Senado da República, como determina o art. 111-A da Constituição - exatamente como se deu, aliás, com a própria Ministra Eliana Calmon, que amealhou, à altura, os apoios políticos que quis e lhe aprouveram, alguns muito criticados, sem merecer, da Justiça do Trabalho, qualquer reparo público, pelo respeito que o Superior Tribunal de Justiça merece e sempre merecerá da Magistratura do Trabalho.

2. Os cargos da Magistratura do Trabalho no primeiro grau de jurisdição, por sua vez, são providos por concursos públicos de provas e títulos, sem qualquer possibilidade de "aparelhamento". E são esses os magistrados que mais tarde integram os Tribunais Regionais do Trabalho, por antiguidade ou merecimento, ao lado dos desembargadores oriundos do chamado quinto constitucional (esses provenientes da Advocacia e do Ministério Público do Trabalho).

3. As declarações da Sra. Eliana Calmon, emitidas de forma irrefletida e desrespeitosa, causam perplexidade, ora pela total desconexão com a realidade -a Alemanha e a Inglaterra, p. ex., possuem Justiça do Trabalho como ramo judiciário autônomo (e supostamente são países "civilizados")-, ora pelos seus próprios termos, representando agressão gratuita e leviana à dignidade das instituições judiciais trabalhistas e à seriedade e profissionalismo de todos os juízes do Trabalho brasileiros, independentemente das suas respectivas visões do mundo e do Direito.

A diversidade de pensamento no âmbito de um ramo judiciário não pode placitar críticas irresponsáveis e preconceituosas, como as de hoje, sob pena de agredir a própria independência técnica dos magistrados.

4. A ANAMATRA e o COLEPRECOR servem-se desta nota pública para se solidarizar com os Ministros do E. Supremo Tribunal Federal -igualmente agredidos ao final da entrevista- e com toda a Magistratura do Trabalho.

Servem-se dela, ademais, para desagravá-los, augurando o respeito recíproco e republicano entre os diversos ramos e instâncias do Poder Judiciário.

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Presidente da ANAMATRA

WILSON FERNANDES

Presidente do COLEPRECOR

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Programa de Combate à Desinformação no Âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF)

 
O programa de Combate à Desinformação do STF, intituído pela Resolução n° 742, de 27 de agosto de 2021, foi criado para combater práticas que afetam a confiança das pessoas no Supremo, distorcem ou alteram o significado das decisões e colocam em risco direitos fundamentais e a estabilidade democrática.

Para cumprir o objetivo, o STF firmou diversas parcerias, entre elas termo de cooperação técnica com a Anamatra e outras associações, para difundir informações corretas e explicar sobre o funcionamento e competências do tribunal de forma mais clara, com foco em aproximar o STF da sociedade.

A estratégia se apoia no tripé: explicar, traduzir e humanizar, usando site, redes sociais e TV Justiça como plataformas de relacionamento com o público.

A criação do programa está inserida no contexto do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n° 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), à qual o Supremo aderiu integralmente, que estabelece a meta de promover instituições fortes, inclusivas e transparentes em todos os níveis: o desenvolvimento de uma sociedade pacífica e baseada no respeito aos direitos humanos; e a expansão do acesso efetivo à Justica.

Saiba mais sobre o Programa AQUI.

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Programa de Enfrentamento à Desinformação (Justiça Eleitoral)

 A Anamatra também é signatária  - juntamente com as pprincipais associações representativas da magistratura e do Ministério Público -  de termos de cooperação para o combate às notícias falsas nas Eleições Gerais de 2022 e de adesão ao Programa de Gestão da Reputação Institucional da Justiça Eleitoral, instituído pela Portaria-TSE nº 510, de 4 de agosto de 2021. A parceria também inclui canal de interlocução permanente para ações, por parte das entidades, em todas as etapas do processo eleitoral.

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