I – EXCETUADAS AS AÇÕES COM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM AS MATÉRIAS DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É O PREVISTO NA CLT, AINDA QUE ADAPTADO.

II – AS AÇÕES COM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SUBMETEM-SE AO SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO DO TRABALHO.

I – ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS PROCESSOS SUBMETIDOS À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

II – NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM CRÉDITO DE NATUREZA PRIVILEGIADA, A COMPATIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ESTÁ SUBORDINADA AO INTERESSE DO AUTOR, DELIMITADO PELA UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL.

III – ADMITIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, É POSSÍVEL À DECISÃO JUDICIAL ESTABELECER A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO COMO CORRESPONSÁVEL.

I – A EXPRESSÃO “...ATÉ A PENHORA...” CONSTANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 899, É MERAMENTE REFERENCIAL E NÃO LIMITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-O.

II – NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA TRABALHISTA É ADMISSÍVEL A PENHORA DE DINHEIRO, MESMO QUE INDICADOS OUTROS BENS. ADEQUAÇÃO DO POSTULADO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE.

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III – É POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DESDE QUE VERIFICADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 475-O, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEMPRE QUE O RECURSO INTERPOSTO ESTEJA EM CONTRARIEDADE COM SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, BEM COMO NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TST.

I – COM A EDIÇÃO DA LEI N. 11.457/2007, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT, IMPÕE-SE A REVISÃO DA SÚMULA N. 368 DO TST: É COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL DEVIDAS DURANTE A RELAÇÃO DE TRABALHO, MESMO NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO EM CRÉDITOS TRABALHISTAS, OBEDECIDA A DECADÊNCIA.

II – NA HIPÓTESE, APURAR-SE-Á O MONTANTE DEVIDO À ÉPOCA DO PERÍODO CONTRATUAL, MÊS A MÊS, EXECUTANDO-SE O TOMADOR DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO ART. 33, § 5º, DA LEI N. 8.212/91, CARACTERIZADA A SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO DEVENDO RECAIR A COBRANÇA DE TAIS CONTRIBUIÇÕES NA PESSOA DO TRABALHADOR.

III – INCIDEM, SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, OS JUROS E A MULTA MORATÓRIA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI 8.212/91, A PARTIR DA DATA EM QUE AS CONTRIBUIÇÕES SERIAM DEVIDAS E NÃO FORAM PAGAS.

II – INCIDEM NA HIPÓTESE OS ARTIGOS 127 E 129, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUANDO COLETIVAMENTE DEMANDADA SE ENQUADRA NO CAMPO DOS INTERESSES SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 127 DA MAGNA CARTA, CONSTITUINDO OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM ESPÉCIE DE DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU.

II ­– LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS, UMA VEZ QUE A REFERIDA PRÁTICA PÕE EM RISCO, COLETIVAMENTE, TRABALHADORES INDEFINIDAMENTE CONSIDERADOS.

I – OS SINDICATOS, NOS TERMOS DO ART. 8º, III, DA CF, POSSUEM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES – INDIVIDUAIS E METAINDIVIDUAIS – DA CATEGORIA RESPECTIVA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU OUTRA AÇÃO COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS.

II – CABE AOS SINDICATOS A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS METAINDIVIDUAIS (DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) DA CATEGORIA, TANTO JUDICIALMENTE QUANTO EXTRAJUDICIALMENTE.

III – NA AUSÊNCIA DE SINDICATO, É DA FEDERAÇÃO RESPECTIVA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA E, NA FALTA DE AMBOS, DA CONFEDERAÇÃO.

IV – O ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRARIA TODA A FILOSOFIA E SISTEMÁTICA DAS AÇÕES COLETIVAS. A DECISÃO PROFERIDA NAS AÇÕES COLETIVAS DEVE TER ALCANCE, ABRANGÊNCIA E EFICÁCIA EM TODA ÁREA GEOGRÁFICA AFETADA, SEJA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ÂMBITO NACIONAL) OU EM APENAS PARTE DELE (ÂMBITO SUPRA-REGIONAL), CONFORME A EXTENSÃO DO ATO ILÍCITO E/OU DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO.