1ª Edição

COMISSÃO 6 - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS PROCESSUAIS CORRELATOS

55 TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – ALCANCE
  A CELEBRAÇÃO DE TAC NÃO IMPORTA EM REMISSÃO DOS ATOS DE INFRAÇÃO ANTERIORES, OS QUAIS TÊM JUSTA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMO RESPOSTA ÀS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS CONSTATADAS PELA DRT.
 
 
56 AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE
  OS AUDITORES DO TRABALHO TÊM POR MISSÃO FUNCIONAL A ANÁLISE DOS FATOS APURADOS EM DILIGÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO, O QUE NÃO PODE EXCLUIR O RECONHECIMENTO FÁTICO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, GARANTINDO-SE AO EMPREGADOR O ACESSO ÀS VIAS JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE REVERSÃO DA AUTUAÇÃO OU MULTA IMPOSTA.
 
 
57 FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DOS CONTRATOS CIVIS
  CONSTATANDO A OCORRÊNCIA DE CONTRATOS CIVIS COM O OBJETIVO DE AFASTAR OU IMPEDIR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, O AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO DESCONSIDERA O PACTO NULO E RECONHECE A RELAÇÃO DE EMPREGO. NESSE CASO, O AUDITOR-FISCAL NÃO DECLARA, COM DEFINITIVIDADE, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, MAS SIM CONSTATA E APONTA A IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO COMO CONSEQÜÊNCIA A AUTUAÇÃO E POSTERIOR MULTA À EMPRESA INFRINGENTE.
 
 
58 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA
   NÃO É DADO AO JUIZ RETIRAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ATRIBUÍDA PELA LEI, NOS TERMOS DO ARTS. 204 DO CTN E 3º DA LEI N. 6.830/80, À DÍVIDA ATIVA INSCRITA REGULARMENTE. AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 6º DA LEI N. 6.830/80 –, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SOMENTE PODE SER INFIRMADA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA, CUJO ÔNUS É DO EXECUTADO OU DO TERCEIRO, A QUEM APROVEITE.
 
 
59 DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 632 DA CLT
  APLICAM-SE AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO, EM MATÉRIA LABORAL, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV, DA CRFB), COM PROJEÇÃO CONCRETA NO ART. 632 DA CLT. NESSE CASO, A PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA DE “JULGAR DA NECESSIDADE DAS PROVAS”  DEVE SER MOTIVADA,  DESAFIANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO.
 
 
60 INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E AFINS. AÇÃO DIRETA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPARTIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA
 

I – A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SETOR DE SERVIÇO, MÁQUINA OU EQUIPAMENTO, ASSIM COMO O EMBARGO DE OBRA (ART. 161 DA CLT), PODEM SER REQUERIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I E VII, DA CRFB), EM SEDE PRINCIPAL OU CAUTELAR, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PELO SINDICATO PROFISSIONAL (ARTIGO 8º, III, DA CRFB) OU POR QUALQUER LEGITIMADO ESPECÍFICO PARA A TUTELA JUDICIAL COLETIVA EM MATÉRIA LABOR-AMBIENTAL (ARTS, 1º, I, 5º, E 21 DA LEI 7.347/85), INDEPENDENTEMENTE DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

II – EM TAIS HIPÓTESES, A MEDIDA PODERÁ SER DEFERIDA [A] “INAUDITA ALTERA PARTE”, EM HAVENDO LAUDO TÉCNICO PRELIMINAR OU PROVA PRÉVIA IGUALMENTE CONVINCENTE; [B] APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 7.347/85), CASO NÃO HAJA LAUDO TÉCNICO PRELIMINAR, MAS SEJA VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA, À LUZ DA TEORIA DA REPARTIÇÃO DINÂMICA, PARA INCUMBIR À EMPRESA A DEMONSTRAÇÃO DAS BOAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DO CONTROLE DE RISCOS.
 
61 PRESCRIÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA DRT
  APLICA-SE ÀS AÇÕES PARA COBRANÇA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 174 DO CTN.
 
 
62 DEPÓSITO RECURSAL ADMINISTRATIVO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL
  O DEPÓSITO EXIGIDO PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 636 CONSOLIDADO NÃO AFRONTA QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURE A AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA, O DIREITO DE PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E O DIREITO AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
 

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